Comissão retoma trabalhos e vai discutir uso de tração animal

As normas para a atividade dos carroceiros na capital serão discutidas pela Comissão Especial de Estudos sobre a Política de Proteção e Defesa dos Animais na Câmara de BH. O grupo elegeu um novo relator dos trabalhos nesta sexta-feira (8/4) e vai realizar audiência pública sobre os critérios estabelecidos em decreto publicado pela prefeitura, no último dia 1º, para o uso de animais de tração nas ruas da cidade.

Resultado de iniciativa parlamentar, a Lei 10.119, que vigora desde 2011, estabelece normas para o uso de cavalos, mulas e outros animais em veículos de tração. O texto definiu regras para garantir a segurança e o bem-estar dos espécimes, firmando obrigações que devem ser seguidas por carroceiros e demais profissionais do seguimento.

No último dia 1º, a prefeitura finalmente regulamentou a lei, com a publicação do Decreto 16.270/2016. O texto determina que o chamado Veículo de Tração Animal (VTA) terá que ser cadastrado e licenciado pelo poder público a cada três anos. O decreto apresenta algumas condições para que o animal e a carroça sejam usados, como a participação do condutor em curso básico de regras de circulação. Além disso, a norma traz uma lista equipamentos obrigatórios ao VTA, como freios do tipo tambor acoplados às rodas, tiras refletivas na carroça e placa de identificação. Somente o condutor poderá ocupar a carroça, e seu peso somado ao da carga não poderá passar de 550 Kg. O descumprimento das medidas deixa o condutor sujeito a multa. O decreto começa a valer a partir de 29 de junho, 90 dias após a publicação.

Por requerimento do presidente do colegiado, vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), o assunto vai ser tema de audiência pública no próximo dia 18, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. A proposta do parlamentar é trazer para o debate representantes do Executivo, do Ministério Público, dos carroceiros e de grupos de defesa animal, no intuito de discutir a aplicação da lei em Belo Horizonte.

Legislação relacionada

Escolhido por unanimidade, o vereador Juninho Los Hermanos (PSDB) será o novo relator da comissão especial, que solicitou à equipe de Consultaria da Câmara um levantamento sobre as políticas em vigor no Município no âmbito do resgate de animais feridos e da atenção ao bem estar de cães e gatos abandonados. As informações serão utilizadas para subsidiar os trabalhos dos vereadores, no tocante à fiscalização da administração municipal.

Além do presidente e do relator, também esteve presente na reunião o vereador Juninho Paim (PT).

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional