Revisão do Plano Diretor é referendada com apresentação de emendas

Elaborada em conformidade com as deliberações da IV Conferência Municipal de Política Urbana, de acordo com o Executivo, a revisão do Plano Diretor visa à proposição de alternativas para o ordenamento do território e o uso dos espaços da cidade, propiciando melhorias na mobilidade urbana e na qualidade de vida da população. Juntamente com outros quatro projetos de lei, a matéria foi referendada nesta segunda-feira (30/5) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que também apresentou emendas ao texto. Quatro PLs de autoria de vereadores também receberam pareceres favoráveis em 1º turno.

Encaminhado à Casa em outubro de 2015, o PL 1749/15 - que institui a revisão do Plano Diretor - já foi apreciado, em 1º turno, pelas comissões de Legislação e Justiça, de Meio Ambiente e Política Urbana e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Nesta última, foi realizada audiência pública para esclarecer a população sobre as alterações propostas e seus impactos no desenvolvimento econômico, sistema viário e política habitacional do Município. Depois do debate, a comissão recebeu quase 130 sugestões populares, que foram encaminhadas à avaliação da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano (SMAPU). De autoria de vereadores, outras 48 emendas já foram protocoladas e serão apreciadas pelas mesmas comissões, em 2º turno.

Na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, última etapa da tramitação antes da apreciação em Plenário, o relator Jorge Santos (PRB) emitiu parecer pela aprovação da matéria, subsidiado pela resposta a pedido de informações enviado à SMAPU. Em seu entendimento, a proposta se mostra “compatível com as leis orçamentárias e tributárias municipais, pois seus instrumentos ensejarão a geração de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura da cidade.” O relator apresentou algumas emendas ao texto, prevendo, entre outras medidas, a consulta prévia à vizinhança em intervenções de impacto e a vedação de licenciamentos em áreas classificadas como PA (Proteção Ambiental) -1 e OM (Ocupação Moderada) -1.

Brinquedos e memorial

Com o objetivo de proporcionar mais áreas de lazer para as crianças e ao mesmo tempo promover mais saúde e qualidade de vida para as famílias belo-horizontinas, tramita na Casa o PL 1846/16, da autoria de Juninho Paim (PT), propondo a instalação de brinquedos nos espaços públicos utilizados pela Academia a Céu Aberto. O texto prevê que a medida seja executada de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. O projeto recebeu parecer favorável da comissão.

Assinado por Vilmo Gomes (PSB), o PL 1780/15 autoriza o Executivo a ceder espaço na Praça José Mendes Júnior, próximo à Praça da Liberdade,  para construção do Memorial Força e Honra da Polícia Militar de Minas Gerais, com o intuito de “prestar justa homenagem a todos aqueles que no desempenho de sua função como policial, em defesa da vida e da sociedade, tombaram no exercício do dever.” Ex-membro da corporação, o parlamentar ressalta que a edificação do monumento foi sugerida pela Associação Força e Honra da PMMG e pode vir a ser efetivada a partir de convênios.

Futebol americano e prevenção da diabetes

Responsável pela análise dos projetos do ponto de vista da sua repercussão financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias e com o plano diretor da cidade, a comissão aprovou ainda o parecer favorável do relator ao PL 1878/16, de autoria de Jorge Santos, que dispõe sobre a inclusão do "Futebol Americano" na estrutura curricular da disciplina de Educação Física na rede municipal de ensino fundamental. De acordo com o relator, a proposição em análise não acarreta qualquer obrigação ao Poder Público a não ser a de regulamentar a lei no prazo legal, sem qualquer ônus orçamentário aos cofres do município.

Voltado à saúde pública, com foco no diagnóstico e tratamento precoce da diabetes nos cidadãos da capital, recebeu aprovação o PL 1843/16, do vereador Bim da Ambulância (PSDB), que torna obrigatória a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças de até seis anos de idade na rede pública ou na rede particular de saúde, sem prejuízo dos demais exames necessários. O projeto estabelece ainda que o resultado deverá ser registrado na carteira de vacinação.

Todas as proposições mencionadas encerraram a tramitação em 1º turno e estão prontas para inclusão na pauta do Plenário, onde serão submetidas à primeira rodada de votações.

Superintendência de Comunicação Institucional