Aprovada previsão orçamentária de R$11,6 bilhões para 2017

Revisado pelos parlamentares e incorporando 160 emendas originárias de vereadores e de sugestões populares, seguirá para sanção do prefeito o projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) 2017 (PL n° 2051/16), após aprovação em Plenário, na tarde desta segunda-feira (12/12). Inferior ao orçamento previsto para 2016, no valor aproximado de R$ 11,6 bilhões, o montante estimado para 2017 responde à queda nos índices de crescimento econômico do país no último ano. O orçamento apresenta uma redução de 5,68% em relação aos R$ 12,3 bilhões estimados para o ano corrente. Também o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014-2017 (Projeto de Lei 2050/16) foi aprovado pelo Plenário, incluindo 26 emendas ao texto. Outros 11 itens em pauta foram apreciados. Entre os temas, controle de som automotivo e liberação comercial na Rua Flórida (Sion).

Novas prioridades

Aprovado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas (na forma dos dois relatórios parciais do vereador Jorge Santos e do vereador Vilmo Gomes), o Plenário referendou o remanejamento da destinação orçamentária proposto por parlamentares e representantes da sociedade civil. Após recebimento de 239 emendas ao projeto da LOA 2017, a comissão havia deliberado pela aprovação de 159 delas, o que foi acatado pelo Plenário. Além dessas, com votação destacada na tarde de hoje, a emenda nº 182, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), também foi incorporada ao texto.

A medida propõe a redução do limite de suplementação orçamentária disponibilizado ao Executivo. Conforme o texto, a prefeitura ficaria autorizada a abrir créditos suplementares de até 10% do valor total do orçamento, diferente dos 15% previstos pelo projeto original. Godoy defende a proposta, explicando que a redução favoreceria o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária pelo Legislativo e pela população.

Dentre as novas prioridades orçamentárias incorporadas à LOA 2017, destacam-se o aumento de recursos para o Fundo Municipal de Projetos Culturais, a redução de recursos aplicados em publicidade, o recapeamento de vias no Barreiro e na Lagoinha, a redução do montante destinado à reserva de contingência, a ampliação no atendimento da Escola Integrada e a instalação de novas unidades da academia a céu aberto.

Sugestões populares

Por sugestão do Ministério Público de Minas Gerais e de movimentos populares ligados a mobilidade e acessibilidade, estão previstas a implantação de novo Centro de Referência em Saúde Mental para adultos usuários de álcool e drogas (Cersam AD) e a instalação de semáforos de pedestre equipados com sonorização, que garantam o deslocamento autônomo de pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida.

 

Excesso de ruído

 

Buscando coibir possíveis abusos individuais no uso do espaço público e favorecer a ocupação coletiva dessas áreas, o Plenário aprovou, ainda em 1º turno, projeto de lei que proíbe a emissão de ruídos de alto nível por automóveis estacionados em vias públicas. De autoria do vereador Pablo César Pablito (PSDB), o PL 1841/16 se refere aos sons emitidos por aparelhos sonoros de qualquer natureza, sejam de rádio, CD, TV, celulares, gravadores ou similares.

Conforme o texto, o infrator ficaria sujeito a multa no valor de R$ 1 mil, calculada em dobro na primeira reincidência e quadruplicada a partir da segunda. Em caso de recusa do infrator em obedecer a norma, a autoridade de fiscalização responsável poderá apreender o aparelho de som ou mesmo o veículo em que este estiver instalado.

Comercial x residencial

Aprovado na forma da emenda nº 4 (que substitui integralmente o texto original), o PL 26/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL) determina a alteração na classificação de ruas e avenidas na região Noroeste da capital. Conforme o texto, as vias deixam de ter caráter exclusivamente residencial e assumem classificação mista, o que permite o desenvolvimento de atividades comerciais nos locais.

Também referendada pelo Plenário, foi incorporada ao projeto a subemenda nº1, de autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), que altera também a classificação da Rua Flórida, no Bairro Sion (regional Centro-Sul). O trecho da via compreendido entre as Ruas Grão Mogol e Boa Esperança passa a ter caráter misto, permitindo o uso residencial e não residencial. Apreciado já em 2º turno, o projeto seguirá para sanção ou veto pelo prefeito.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional