Proposta de criação de abrigo para cães e gatos recebe aval da comissão

Projeto de lei que propõe a criação de um abrigo municipal para cães e gatos na capital, de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB), recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião ordinária da desta terça-feira e segue tramitando em 1º turno na Casa. A outra proposição em pauta, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o processo de transição na prefeitura municipal após as eleições do ano passado foi baixado em diligência pelo relator.  

Iniciando a tramitação em 1º turno, o PL 15/2017 cria o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, destinado a resgatar e recuperar animais doentes, feridos ou abandonados, amenizando o sofrimento e o estresse físico e mental, atuando ainda no controle populacional e na prevenção de zoonoses. Além do acolhimento em instalações próprias, o texto prevê ações que incluem resgate, recuperação, castração, identificação, vacinação, vermifugação  e encaminhamento a adoção, além da promoção de campanhas sobre posse consciente e direitos dos animais.

Em sua justificativa, a autora da proposta aponta a ausência e a ineficácia do poder público no tratamento dessa questão ao longo do tempo, lembrando que ações e iniciativas têm ficado a cargo de protetores independentes e entidades de proteção animal que, segundo ela, representam uma sociedade que não suporta mais a inércia do estado na promoção da convivência harmoniosa entre as diversas espécies no espaço urbano, humanizando a cidade e tornando-a ecologicamente correta.

Relator da proposta na CLJ, cuja apreciação marca o início da tramitação de todas as proposições no Legislativo Municipal, o vereador Irlan Melo (PR) emitiu parecer pela constitucionalidade e regimentalidade.

Transição na prefeitura

Assinado pelo ex-prefeito Marcio Lacerda, o PL 2062/16, encaminhado em outubro do ano passado, institui o processo de transição de governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte, a ser iniciado no dia seguinte à proclamação do resultado das eleições. Alegando o atendimento dos princípios de continuidade, impessoalidade, eficiência, supremacia do interesse público e transparência nas transições de governo, a matéria prevê a disponibilização de estrutura física, documentos e relatórios diversos, a composição de comissões e a realização de reuniões para compartilhamento de informações e dados sobre funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

O relator da proposição, Autair Gomes (PSDC), ponderando que a posse do novo prefeito e a mudança nas equipes já foram efetivadas ou estão em andamento, o que traz dúvidas sobre a tempestividade ou efetividade de sua aplicação, baixou-a em diligência à Procuradoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a pertinência do prosseguimento de sua tramitação.

Superintendência de Comunicação Institucional