LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU para idosos acima de 60 anos avança nas comissões

Proibição de cobrança da taxa de expediente nas guias de IPTU também recebeu parecer favorável

terça-feira, 11 Abril, 2017 - 16:30
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

Projeto de lei que pretende autorizar o Poder Executivo a isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de idosos acima de 60 anos recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (11/4). Proibição da cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU e substitutivo-emenda que cria os Pontos de Cidadania, voltados à população em situação de rua, também foram apreciados pelo colegiado.

Tramitando em 1º turno, o projeto de lei 134/2017, de autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB), autoriza o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos acima de 60 anos, com renda até dois salários mínimos, e proprietários de um único imóvel residencial. Gomes afirma que a criação do PL traz como proposta minimizar o impacto financeiro da cobrança par famílias que, em muitos casos, têm o idoso como principal mantenedor. A relatora, vereadora Nely (PMN), emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 114/2017, que pretende proibir a cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU também teve seu parecer aprovado pela comissão. Segundo Martins, em agosto de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou decisão que considera inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. Na prática, a partir da data de publicação, as prefeituras estão proibidas de continuar com a cobrança destas taxas. A proposição segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada pelo Plenário em 1º turno.

Moradores de rua

Também obteve parecer aprovado pela comissão em 2º turno, o substitutivo-emenda nº1 ao PL 1530/2015, de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), que dispõe sobre a criação de Base Móvel de Apoio aos Moradores de Rua de Belo Horizonte. O novo texto, de autoria da vereadora Áurea Carolina (PSOL), estabelece a criação dos Pontos de Cidadania, que deverão ser itinerantes e voltados às práticas de cuidado com a saúde das pessoas em situação de rua, visando possibilitar o acesso aos programas de geração de trabalho e renda, proporcionando a inclusão destes cidadãos em serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas.   

Estiveram presentes na reunião os vereadores Irlan Melo (PR), Autair Gomes (PSC), Nely (PMN), Gabriel (PHS) e Fernando Borja (PT do B).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

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