Isenção de IPTU para idosos acima de 60 anos avança nas comissões
Proibição de cobrança da taxa de expediente nas guias de IPTU também recebeu parecer favorável

Projeto de lei que pretende autorizar o Poder Executivo a isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de idosos acima de 60 anos recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (11/4). Proibição da cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU e substitutivo-emenda que cria os Pontos de Cidadania, voltados à população em situação de rua, também foram apreciados pelo colegiado.
Tramitando em 1º turno, o projeto de lei 134/2017, de autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB), autoriza o Poder Executivo a isentar o IPTU de idosos acima de 60 anos, com renda até dois salários mínimos, e proprietários de um único imóvel residencial. Gomes afirma que a criação do PL traz como proposta minimizar o impacto financeiro da cobrança par famílias que, em muitos casos, têm o idoso como principal mantenedor. A relatora, vereadora Nely (PMN), emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 114/2017, que pretende proibir a cobrança de taxa de expediente nas guias de recolhimento de IPTU também teve seu parecer aprovado pela comissão. Segundo Martins, em agosto de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou decisão que considera inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. Na prática, a partir da data de publicação, as prefeituras estão proibidas de continuar com a cobrança destas taxas. A proposição segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada pelo Plenário em 1º turno.
Moradores de rua
Também obteve parecer aprovado pela comissão em 2º turno, o substitutivo-emenda nº1 ao PL 1530/2015, de autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), que dispõe sobre a criação de Base Móvel de Apoio aos Moradores de Rua de Belo Horizonte. O novo texto, de autoria da vereadora Áurea Carolina (PSOL), estabelece a criação dos Pontos de Cidadania, que deverão ser itinerantes e voltados às práticas de cuidado com a saúde das pessoas em situação de rua, visando possibilitar o acesso aos programas de geração de trabalho e renda, proporcionando a inclusão destes cidadãos em serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas.
Estiveram presentes na reunião os vereadores Irlan Melo (PR), Autair Gomes (PSC), Nely (PMN), Gabriel (PHS) e Fernando Borja (PT do B).
Confira aqui o resultado completo da reunião.
Superintendência de Comunicação Institucional