PL garante à mulher vítima de violência prioridade no mercado de trabalho

Projeto de lei que pretende priorizar a inclusão da mulher que sofreu violência doméstica no mercado de trabalho recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (4/4). Emenda ao PL que visa proibir a cobrança por prova de segunda chamada pelos estabelecimentos de ensino e criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio também foram apreciados pelo colegiado.

O projeto de lei 120/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (PTN), requer prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica no mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência ou processo de medida protetiva. Bueno justifica a criação do PL com base na Lei 11.340/2006, também chamada de Lei Maria da Penha, em seu artigo 8º, que prevê as medidas integradas de prevenção, as quais são inseridas nas políticas públicas de assistência pelos municípios, estados e governo federal. A relatora, vereadora Nely (PMN), que emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, disse que vem acompanhando na Casa os projetos voltados para a defesa da mulher e acredita que a proposta “possibilita uma mudança de comportamento de nossa sociedade, onde a maioria da violência sofrida pelas mulheres vem dos próprios companheiros”.

Emenda ao PL 933/13, de autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), que pretende proibir a cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes, pelos estabelecimentos de ensino, também teve seu parecer aprovado pela comissão. O novo texto, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), inclui parágrafo único, onde fica estabelecido que a proibição da cobrança seja aplicada somente nos casos de perda justificada das provas de segunda-chamada, provas finais ou equivalentes, devendo ser comprovado pelo aluno por declarações, atestados ou certidões. A proposição segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada em 2º turno.

Atenção aos idosos

Também obteve parecer aprovado pela comissão o PL 116/17, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS), que Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio. O projeto pretende proporcionar maior comodidade à vida dos cidadãos com 60 anos ou mais que, por algum motivo justificado, estejam impossibilitados de se deslocar até o posto de saúde ou até mesmo a um local de vacinação para a aplicação das vacinas. A solicitação deverá ser feita ao centro de saúde localizado na área em que reside, pelo próprio idoso ou por alguém que o represente. Membro efetivo da comissão, o vereador Irlan Melo (PR) parabenizou tanto o autor do PL como a relatora, vereadora Nely, e lembrou que “o projeto vai facilitar a vida do idoso que, em alguns casos, fica com seu estado de saúde debilitado e, muitas vezes, não tem condições físicas de locomoção”.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Irlan Melo (PR), Autair Gomes (PSC), Doorgal Andrada (PSD), Nely (PMN) e Jorge Santos (PRB).

Conheça aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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