Proposta de flexibilização da Lei do Silêncio avança nas comissões

O Projeto de Lei 751/13, que estende as flexibilizações previstas na Lei do Silêncio a atividades escolares, religiosas, bares e restaurantes da capital, esteve em debate na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta terça-feira (4/4). O colegiado emitiu parecer pela aprovação, em 2º turno, de emendas que reduzem a restrição para a emissão de ruídos. Proposta focada na renovação das medidas de segurança a serem adotadas em grandes eventos também recebeu parecer pela aprovação. 

Atualmente, na Capital, o limite de ruídos no período diurno é de até 70dB, baixando para 60dB no período vespertino e 50dB no horário noturno. A partir das 00h, o limite é reduzido para 45dB. Pela legislação em vigor, as únicas exceções são concedidas a atividades de construção civil, alarmes residenciais e sirenes escolares, condicionadas à curta duração e com restrições de horário. Ainda assim, a emissão de ruídos por essas atividades não pode exceder 80dB.

De acordo com o substitutivo-emenda nº 9 ao PL 751/13, que recebeu parecer favorável da comissão, passariam a ser permitidas a emissão de até 75 dB nas atividades de bares e restaurantes, eventos esportivos, instituições escolares e cultos religiosos, dentre outros, de domingo a quinta (até as 22h) e às sextas, sábados, feriados e vésperas de feriados (até as 23h). A proposta é assinada pelos vereadores Autair Gomes (PSC), Elvis Côrtes (PSD) e Léo Burguês de Castro (PSL). Também receberam parecer pela aprovação os substitivos-emenda de nº 1, 2 e 8, todos eles propondo medidas que flexibilizam a atual Lei do Silêncio.

Na mesma reunião, o colegiado emitiu parecer pela rejeição a emendas que fixam regras mais duras contra a emissão de som. Dentre eles, está a emenda nº 3, de autoria do ex-vereador Leonardo Mattos, que autoriza emissões sonoras maiores do que as já previstas em lei apenas nos casos de atividades escolares (até as 18h de segunda a sexta e até as 20h em fins de semana e feriados) e de bares e restaurantes (até as 19h de segunda a sexta e até às 20h nos fins de semana e feriados).

Antes de seguir para apreciação em Plenário, em 2º turno, as emendas precisam debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Segurança em eventos

Ainda na reunião desta terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 31/17, de autoria do vereador Eduardo da Ambulância (PTN). O texto sugere a criação de zona de segurança no entorno de eventos esportivos e culturais de médio e grande porte. O objetivo, segundo o parlamentar, é minimizar o nível de violência nesses locais.

De acordo com o texto, três horas antes do evento e duas horas depois do seu término deverá ser intensificada na zona de segurança a fiscalização contra a atuação de ambulantes e toreros, além de flanelinhas e da cobrança ilegal de estacionamento. Na mesma perspectiva, deverão ainda ser intensificados os serviços de limpeza a fim de eliminar a presença resíduos, como paus e pedras, que possam ser meio de agressão física.

O texto segue tramitando nas comissões da Câmara, antes de ir à votação em Plenário.

Direito do Consumidor

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 84/17, que torna obrigatória a disponibilização, no site da prefeitura, de cópia de alvarás de funcionamento concedidos a estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e prestadores de serviços. O texto é de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB). Segundo ela, o objetivo é garantir ao usuário oportunidades para o consumo consciente. 

Como informações relativas a licenças e à posse de alvarás não ficam visíveis ao cidadão, a publicização dos dados seria uma forma de evitar que o contratante seja lesado. “Incêndios em boates, intoxicações alimentares e áreas com riscos para crianças ainda são realidade em nosso município, uma vez que a fiscalização não consegue acompanhar todos os estabelecimentos”, lamenta a parlamentar. O acesso aos alvarás de funcionamento, nesse sentido, seria uma forma de evitar a ocorrência de problemas de segurança e má prestação de serviço.  

Superintendência de Comunicação Institucional 

[flickr-photoset:id= 72157682112576076,size=s]