Avança proposta que proíbe cobrança de taxa de expediente nas guias de IPTU

O Município pode ficar proibido de cobrar taxas pela emissão de guias do IPTU. A proposta, que tramita na Câmara de BH na forma de projeto de lei, recebeu parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada nesta quarta-feira (10/5). Também a proposta que cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, batizada de IPTU Verde, teve aval da comissão.

De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 114/17 proíbe a cobrança da taxa de expediente nas guias de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A taxa é referente a valores destinados a custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia. Segundo justificativa apresentada pelo autor da proposta, a cobrança é indevida porque não decorre diretamente da prestação de serviço público, entendimento defendido pelo Supremo Tribunal Federal, que considera a prática inconstitucional.

Após o parecer favorável, o texto está pronto para ser votado em Plenário, em 1º turno.

IPTU Verde

Ainda nesta quarta-feira, a Comissão de Orçamento emitiu parecer favorável ao PL 179/17, que cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, chamado de IPTU Verde. De autoria do vereador Gabriel (PHS), o texto concede descontos no IPTU a proprietários de imóveis que implantarem de ações de sustentabilidade, como uso de economizadores de água, sistemas de aquecimento solar, elevadores com regeneração de energia elétrica, implantação de bicicletários e de estrutura para coleta seletiva, dentre outros.

A proposta é que, de acordo com critérios firmados no projeto de lei, a edificação seja pontuada, levando em conta a adoção das medidas sustentáveis. A pontuação obtida implicará no recebimento de certificação de níveis 1, 2 ou 3, o que dará direito, respectivamente, a descontos de 5%, 7% e 10% no IPTU. O programa pode ser acessado tanto por proprietário de novas edificações, quanto por aqueles que realizarem reformas em empreendimentos residências, comerciais, industriais, institucionais ou mistos.

Políticas de educação

Outra proposta que recebeu parecer favorável, em 1º turno, foi o PL 2064/16, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT). O texto autoriza o Executivo a realizar serviços de acompanhamento social nas escolas do município, com vistas, dentre outras medidas, a apoiar o combate à evasão, ao uso de drogas e ao alcoolismo. Segundo o autor, a iniciativa contribui para incrementar as políticas educacionais, abrindo espaço para a criação de esforços intersetoriais voltados a garantir saúde, qualidade de vida e melhorias no rendimento dos estudantes.

O texto está pronto para votação em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional

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