Seminário discutiu avanços e desafios do ECA, que completa 27 anos

Como homenagem ao dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou, nesta quinta-feira (13/7), o Seminário ECA – Fortalecendo sua Compreensão. De acordo com o requerente da atividade, vereador Edmar Branco (PTdoB), o ECA conseguiu muitas conquistas, porém ainda há um grande caminho a ser percorrido e várias problemáticas ainda precisam ser solucionadas. Durante o encontro, especialistas, legisladores e profissionais de várias áreas associadas ao segmento debateram sobre a história, os desafios e a priorização das políticas voltadas aos direitos das crianças e adolescentes no município.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, vereador Gabriel (PHS), “a existência do ECA como ferramenta jurídica ainda não está completamente absorvida pela população”. Ainda de acordo com Gabriel, as condições de trabalho dos conselheiros tutelares também precisam ser melhoradas na cidade.

Edmar Branco alertou sobre a importância do debate dos aspectos conceituais, jurídicos e legais do estatuto. “Mesmo precisando de aperfeiçoamento, o ECA é a ferramenta fundamental para garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirmou.

Histórico

Inicialmente, os participantes conheceram a história do estatuto, seus desafios e as perspectivas de fortalecimento de sua compreensão. De acordo com o defensor público da Infância e da Juventude de BH, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, “a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é uma das lutas mais árduas na defesa dos direitos humanos de grupos vulneráveis”.

O trabalho infantil no Brasil após a escravidão era uma realidade, bem como o aumento de crianças desassistidas nas ruas e vítimas da violência urbana, fatos que levaram a sociedade e o Estado brasileiro a se mobilizarem para discutir medidas de proteção a esta parcela da sociedade. Somente em 1979, com a aprovação do 2º  Código de Menores, é que o Brasil estabeleceu a proteção integral desse setor dentro de sua legislação. Contudo, a lei da época ainda “via as crianças em situação de vulnerabilidade como infratores, consideradas um problema para o Estado e autoridades judiciárias”, afirmou Corrêa.

O ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069, veio regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, dispondo sobre os direitos fundamentais da infância e da adolescência: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Desafio dos Conselhos Tutelares

Instituídos pelo ECA, os conselhos tutelares começaram a ser instalados em 1990 e operam de forma articulada no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. São 45 conselheiros tutelares espalhados pelas nove regionais da capital. 

Segundo o presidente do Fórum dos Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Minas Gerais, Wellington Rodrigues Amorim, o fortalecimento e a estrutura adequada para o conselheiro realizar seu trabalho de atendimento ainda precisam ser melhorados na capital. A escassez de recursos humanos e materiais, como veículos, computadores, impressoras e demais suprimentos, causa sobrecarga de trabalho, uma vez que os conselheiros precisam atender famílias, fazer encaminhamentos, investigar denúncias, dentre outras atribuições. “Mais do que sobrecarregar, o excesso de funções nos dificulta a acompanhar as famílias mais de perto”, disse. Para Amorim, o fortalecimento dos conselheiros tutelares e o desenvolvimento das políticas de proteção à criança e ao adolescente têm que caminhar juntos.

Orçamento público

Na perspectiva do orçamento público destinado às políticas de direitos da criança e do adolescente, a secretária municipal de Política Social, Maíra Pinto Colares, esclareceu que foi realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH uma oficina voltada a discutir as contribuições para o PPAG 2018/2021, dando destaque às crianças e adolescentes, a partir do princípio da prioridade absoluta.

A PBH estabeleceu uma metodologia de análise do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), onde uma das estratégias é centralizar os gastos com os conselhos tutelares, para que possam ter mais controle e mais qualidade na execução dos serviços. Colares ainda esclareceu que, “do orçamento total da PBH, que gira em torno de R$ 11 bilhões, 30% são destinados ao OCA. Na apuração do 1º quadrimestre deste ano, foram executados aproximadamente R$ 900 milhões voltados para as políticas da criança e do adolescente no município”.

Projeto Oscose

O seminário também contou com a apresentação circense dos alunos do Projeto Oscose, que atende cerca de 200 crianças e adolescentes de seis a 15 anos em horários alternados à escola, nos turnos da manhã e da tarde, visando à formação de cidadãos íntegros e conscientes, fornecendo a eles subsídios necessários a sua melhor inclusão social.

Edmar Branco, ao final da apresentação, relatou aos participantes que o projeto desenvolvido pela ONG, no Bairro Novo Aarão Reis, passa por dificuldades financeiras e corre o risco de ter as atividades encerradas por falta de repasse de verbas.

Também durante a atividade, foi entregue uma carta aos participantes do seminário, onde todos se comprometem a desenvolver ações que visam garantir a proteção integral das crianças e adolescentes.

Ao final do debate, como homenagem aos conselheiros tutelares pelos trabalhos desenvolvidos, foi entregue menção honrosa a todos os presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional

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