Comissão baixa em diligência PL que regula instrumentos de política urbana

Reunida nesta quinta-feira (10/5), a Comissão Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário baixou em diligência o Projeto de Lei 1750/15, proposto pelo ex-prefeito Marcio Lacerda. O texto firma critérios para a aplicação de instrumentos de política urbana, como o IPTU progressivo, as desapropriações com pagamento em título da dívida e a outorga onerosa do direito de construir. Apresentado paralelamente ao projeto que propõe a revisão do Plano Diretor, a matéria cria normas específicas para regular os instrumentos de política urbana, conforme determina o Estatuto da Cidade. Com a aprovação do pedido de diligência, a PBH tem até 30 dias para apresentar os esclarecimentos solicitados pela comissão. Medidas para garantir mais segurança aos usuários dos serviços de ônibus também estiveram em debate na reunião do colegiado.

Antes de emitir um parecer definitivo acerca das emendas parlamentares ao PL 1750/15, a comissão deliberou por apresentar ao Executivo questionamentos relativos ao impacto das propostas parlamentares no âmbito da política habitacional, da construção de obras públicas e do planejamento do sistema viário. Entre as emendas, constam sugestões de alteração da fórmula de cálculo do valor a ser atribuído à outorga onerosa, de modo a compatibilizá-la ao definido na última Conferência Municipal de Política Urbana,  além de medidas que aumentam o rigor das sanções no caso de desvirtuamento da função dos imóveis que se beneficiarem da concessão de potencial construtivo adicional. Segundo o vereador Carlos Henrique (PMN), relator da proposta, a expectativa é que a diligência permita aos vereadores conhecer melhor a repercussão das emendas no planejamento elaborado pela PBH.

Entenda o projeto

Construída a partir das assembleias e votações populares realizadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana, em 2014, a revisão do Plano Diretor da capital propõe novas diretrizes para o desenvolvimento urbano do município, orientando o modelo de crescimento e ocupação da cidade de forma mais integrada com o Estatuto da Cidade. Nesse sentido, o texto prevê diferentes instrumentos de política urbana voltados ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade. Funcionando de maneira complementar à revisão do Plano Diretor, o Projeto de Lei 1750/15 regulamenta esses instrumentos para que possam ser aplicados na capital.

Transporte público

Em 1º turno, a Comissão de Desenvolvimento Econômico emitiu parecer pela aprovação ao PL 299/17, de autoria do vereador Catatau da Itatiaia (PSDC). O texto cria o Programa Parada Cidadã, que autoriza o embarque e o desembarque de passageiros fora dos pontos de ônibus das 21h até o fim da madrugada. O objetivo, segundo o vereador, é garantir mais segurança aos usuários, contribuindo para dificultar assaltos e outros casos de violência.

O texto ainda precisa ser discutido nas Comissões de Direitos Humanos e de Administração Pública antes de seguir para votação em Plenário.

Visitas Técnicas

Ainda na reunião desta quinta-feira, a comissão aprovou a realização de visita técnica a ruas do hipercentro da capital, no dia 23 de agosto, às 14h. O objetivo é verificar as condições de acessibilidade a pessoas com deficiência, em ruas, calçadas e praças. Requerida pelo vereador Jair Di Gregório (PP), a atividade é um dos desdobramentos do seminário realizado na Câmara para discutir os desafios de mobilidade enfrentados por pessoas com deficiência. A vias a serem vistoriadas ainda não foram definidas.

Já no dia 1º de setembro, às 9h, por requerimento de Rafael Martins (PMDB), o colegiado vai realizar visita técnica para verificar o andamento das obras da Unidade de Pronto Atendimento II da Regional Noroeste. Orçada em cerca de R$ 2 milhões, a edificação está sendo erguida na Rua Princesa Leopoldina, no Bairro Ipiranga. No dia 31 de agosto, a comissão vai ao Bairro Califórnia, na Região Noroeste, onde avaliará, a situação de moradores locais no tocante à segurança no trânsito e ao acesso a serviços. A BR 040 divide o bairro em dois e cria dificuldades para a circulação de pessoas e para o acesso a equipamentos públicos como escolas, centros de saúde e pontos de ônibus, além de representar risco à integridade física de crianças e idosos.  A atividade também foi requerida pelo vereador Rafael Martins.

Conheça aqui as demais deliberações do colegiado. 

Superintendência de Comunicação Institucional 

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