Criação de programa de hortas comunitárias recebeu aval da Comissão

A proposta de instituição, em forma de lei, de um programa de hortas comunitárias na capital, garantindo sua efetividade e permanência, recebeu parecer favorável dos integrantes da Comissão de Saúde e Saneamento na reunião desta quarta-feira (21/2). Outros quatro projetos que beneficiam portadores de Albinismo e Síndrome de Down e usuários de piscinas do município também tiveram os pareceres aprovados em 1º turno. Solicitação de verificação in loco de centro de saúde no Bairro Rio Branco e alterações na data das visitas a duas unidades no Bairro Betânia foram acolhidos pelos parlamentares, que registraram ainda a resposta do Executivo a uma Indicação referente à Saúde Mental.

Em 1º turno, a Comissão se manifestou favoravelmente ao PL 342/17, assinado por Catatau (PSDC), que inclui no ordenamento municipal o Programa Horta do Bem - Saúde, disciplinando a criação, exploração e manutenção de áreas de cultivo escolares e comunitárias. Citando a nota da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, que informou a existência de programa similar, o autor ressaltou a importância de transformar em lei a matéria instituída por decreto, conferindo-lhe maior segurança jurídica e evitando sua eventual extinção por futuras gestões.  

Prevenção de doenças e acidentes

De autoria de Hélio da Farmácia (PHS), o PL 444/17 também obteve parecer favorável. O texto determina a distribuição periódica, pelo Executivo Municipal, de protetores e bloqueadores solares para as pessoas portadoras de albinismo, uma hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco câncer de pele. Autor e relator ressaltaram que o albinismo ainda é um problema de saúde pública muito negligenciado no nosso país, tornando necessárias mais iniciativas para diminuir o sofrimento dessas pessoas.

Também de Catatau, o PL 344/17 altera a Lei 9.824/2010, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, incluindo a obrigatoriedade da instalação de tampa anti-sucção e/ou antiturbilhão que obedeça ao padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e possua o selo vigente de inspeção periódica do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Referindo-se a tragédias recentes causadas por ralos destampados, que classificou como “verdadeiras armadilhas”, o autor visa a aumentar ainda mais a segurança dos banhistas em clubes, escolas e hotéis da capital. O texto obteve parecer pela aprovação e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. 

Normas para hospitais

Direcionado aos hospitais e maternidades do município, o PL 437/17, assinado por Irlan Melo (PR) e Hélio da Farmácia (PHS) também recebeu o aval do colegiado, O texto determina o registro e a comunicação às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência acerca do nascimento de portadores da Síndrome de Down. A medida, segundo o relator, facilitará o início imediato das intervenções que influem positivamente no desenvolvimento motor e intelectual dessas crianças e a orientação precoce de pais e familiares sobre as melhores práticas a serem adotadas em prol de sua saúde física e psicológica.

Já o PL 445/17, de Jair Di Gregório (PP), que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones por servidores públicos nas unidades de saúde de Belo Horizonte, sob a alegação de possível redução da produtividade, foi baixado em diligência pelo relator Cláudio da Drogaria Duarte (PMN). Segundo ele, antes de se posicionar pela aprovação ou rejeição, é necessário obter informações da Secretaria de Saúde em relação à pertinência e aplicabilidade da norma.  

Visitas técnicas  

De autoria de Cláudio da Drogaria, foi acolhido requerimento para a realização de uma visita técnica ao Centro de Saúde Rio Branco, localizado no bairro de mesmo nome, com a finalidade de averiguar denúncias de sujeira dos banheiros, falta de bebedouro e, principalmente, de medicamentos naquela unidade. As verificações dos centros de saúde Betânia e Professor Amílcar Martins, ambos situados no Bairro Betânia, foram transferidas respectivamente para os dias 12 de março e 4 de maio, a partir das 9h30.

Saúde mental e políticas sobre drogas

Antes do encerramento da reunião, foi registrado o recebimento de resposta da Secretaria Municipal de Saúde à Indicação 337/17, de autoria de Hélio da Farmácia, referente à reorganização da pasta por força do Decreto 16.767/17, especialmente no que tange aos trabalhadores e usuários da Saúde Mental. Informe do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas sobre a abertura das inscrições para as entidades/instituições da sociedade civil interessadas em compor a entidade também foi recebida e divulgada pelo colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional

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