ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL quer símbolo do autismo em placas de atendimento prioritário

Isenção do pagamento de rotativo por veículos oficiais de municípios mineiros em regiões hospitalares recebe parecer favorável

terça-feira, 6 Março, 2018 - 18:15
Foto: Abraão Bruck - CMBH

Um substitutivo ao PL 118/17, que dispõe sobre os direitos dos autistas, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (6/3). O colegiado também emitiu parecer que conclui pela aprovação do PL 419/17, que isenta os veículos oficiais dos municípios mineiros de pagamento para utilização de estacionamento rotativo nas regiões hospitalares da capital. Os parlamentares também aprovaram três requerimentos de pedido de informação e uma indicação ao Executivo.

O projeto 118/17, que é de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O substitutivo, também de autoria de Lopes, retira do projeto a lista dos estabelecimentos privados que seriam obrigados a seguir a determinação. Além disso, o substitutivo aumenta de 30 para 120 dias o prazo para o Executivo regulamentar a lei após sua publicação. O projeto e seu substitutivo, que tramitaram por quatro comissões permanentes, já podem ser anunciados para apreciação em Plenário em 2º turno.

Isenção no rotativo

Ao propor que os veículos oficiais dos municípios mineiros estejam isentos do pagamento do estacionamento rotativo nas regiões hospitalares da capital, o autor do PL 419/17, vereador Bim da Ambulância (PSDB), argumenta que não há justificativa para que veículos responsáveis por transportar pacientes do interior para a capital com o objetivo de proporcionar-lhes tratamentos, consultas e exames de saúde tenham que pagar pelo estacionamento rotativo. A proposição segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Ciclovia no Anchieta

A comissão aprovou pedido de informação formulado pelo vereador Gabriel (PHS) à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura quanto à ciclovia bidirecional segregada que deveria ser implantada pelo Anchieta Garden Shopping, conhecido por Plaza Anchieta, nas Ruas Francisco Deslandes e Passatempo. A implantação da ciclovia pelo centro de compras seria uma contrapartida a ser por ele executada no bairro onde está localizado o empreendimento empresarial. Apesar de o shopping estar em funcionamento desde 2009, não há, segundo moradores da região, nenhuma obra que indique a construção dessa ciclovia. Tendo em vista tal situação, o vereador Gabriel quer saber da secretaria municipal se existe contrapartida diversa da construção da ciclovia a ser implementada pelo centro de compras; quais as contrapartidas impostas foram executadas; e se a não implantação da ciclovia implicará na substituição desta contrapartida por outra.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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