ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projeto aproxima pessoas em situação de rua do mercado de trabalho

Preservação de recursos hídricos por meio de cadastro de nascentes do município também esteve em pauta

terça-feira, 13 Março, 2018 - 17:30
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

A geração de renda e de novas oportunidades de inclusão para pessoas em situação de rua esteve em debate na reunião da Comissão de Administração Pública ocorrida nesta terça-feira (13/3). O colegiado baixou em diligência o projeto de lei que cria reserva de vagas de trabalho para essa população em empresas e concessionárias de serviços públicos municipais. Na mesma data, os parlamentares trataram ainda de propostas focadas na preservação dos recursos hídricos da Capital e na promoção da saúde de dependentes químicas.      

De autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), o PL 353/17, que tramita em 1º turno, determina que pelo menos 1% dos postos de trabalho das empresas prestadoras de serviços municipais sejam destinadas à população de rua. O objetivo, segundo o parlamentar, é "contribuir com a construção de novos projetos de vida" de modo a restaurar e preservar a
integridade e a autonomia desse público, favorecendo sua reinserção comunitária.

Relator da proposta, o vereador Preto (DEM), sugeriu que o texto fosse baixado em diligência, proposta que foi acatada pela comissão. Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que, antes de emitir um parecer definitivo, é necessario obter da Secretaria Municpal de Políticas Sociais um posicionamento acerca da viabilidade técnica e operacional do PL, bem como uma avaliação de sua eficiência administrativa e de seu impacto financeiro. O Executivo tem até 30 dias para se pronunciar a respeito da matéria. 

Recursos hídricos

O estímulo às ações de preservação de nascentes também esteve na pauta do colegiado. Proposto pelo vereador Edmar Branco (Avante), o PL 440/17, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cadastro Único de Nascentes (CADUN), recebeu parecer pela aprovação. O texto prevê a catalogação de nascentes situadas no território do município, bem como a certificação de pressoas físicas e jurídicas que desenvolvam ações para a preservação desses recursos naturais, por meio da outorga o título de "Protetor(a) das águas".  

O vereador Reinaldo Gomes (MDB), que relatou proposta, justificou seu parecer afirmando que a medida contribui para disciplinar uma melhor atuação do Poder Executivo na área ambiental, favorecendo o atendimento do interesse público, sobretudo em tempos marcados por recorrentes episódios de crise hídrica.

O PL, que tramita em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça e obteve o aval da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Antes de seguir para votação em Plenário, a proposta ainda precisa ser avaliada pela comissão de Orçamento e Finanças Públicas. 

Saúde reprodutiva

Também em 1º turno, a comissão deliberou por baixar em diligância o PL 455/17, de autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), que sugere instituir o Programa Municipal de Planejamento Familiar para as Dependentes Químicas. O objetivo do texto é incentivar, entre esse público, a implantação de métodos contraceptivos gratuitos, bem como fornecer orientações para tratamento da dependência. A adesão ao programa, que deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde, é voluntária.

O objetivo do texto, segundo o autor da proposta, é garantir mais saúde e qualidade de vida às beneficiárias, bem como assegurar economia aos cofres municipais, uma vez que o investimento em contracepção gera menos gastos públicos do que as despesas com gestações não planejadas. 

Por sugestão do vereador Preto, relator da proposta, o colegiado votou por remeter o PL à Secretaria Municpal de Saúde, à qual solicita um relatório técnico sobre a viabilidade da implantação da medida, assim como uma avaliação do seu impacto financeiro

Participaram da reunião os vereadores Fernando Borja (Avante), Pedro Bueno (Pode), Preto (DEM) e Reinaldo Gomes (MDB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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