Proposta de CPI para apurar mineração irregular já conta com 30 assinaturas

O recolhimento das assinaturas de pelo menos 30 parlamentares para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta ilegalidade das atividades de mineração que vêm ocorrendo na Serra do Curral foi anunciada na reunião plenária desta quinta (12/7). Entre outros, foram aprovados pelo Plenário projetos voltados à proteção social e inclusão no mercado de trabalho de segmentos vulneráveis da população e duas propostas do Executivo, dispondo sobre a gestão de riscos e desastres e sobre a participação do Município em entidades representativas.

Na etapa dedicada aos pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes, conhecida como “pinga-fogo”, foram exibidas aos presentes imagens da mineração supostamente clandestina que vem ocorrendo na Serra do Curral, comprometendo o patrimônio ecológico e cultural de Belo Horizonte. De acordo com as denúncias, a escavação das encostas e picos da Serra, reconhecida pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade, vêm ocorrendo sem a autorização dos governos municipal e estadual e sem apresentação de estudos prévios de impacto ambiental (EIA/RIMA). O denunciante apontou os retrocessos na recuperação da área, já devastada por minerações anteriores, a invasão de zonas de amortecimento de áreas de proteção e cortes feitos no topo da serra, proibidos pela legislação federal, e alertou sobre os riscos de desmoronamentos no local.

Em seu aparte, Gabriel (PHS) reforçou as denúncias do colega, constatadas em visita técnica ao local no dia 2 de maio e criticou a omissão do poder público, que prometeu providências imediatas em audiência pública que abordou a questão na Câmara, sem ter tomado, até hoje, 40 dias depois, nenhuma providência em relação à situação.

As atividades da Empresa Mineradora Pau Branco (Empabra), segundo o denunciante, teriam como pretexto o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiu a extração de minério fino para financiar a recuperação da área; no entanto, suspeita-se que a mineração que vem sendo praticada é mais profunda e supera o volume acordado. Para apurar as supostas irregularidades, foi comunicada em Plenário a apresentação de requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, possibilitando ao Legislativo acessar toda a documentação e convocar os envolvidos a prestar esclarecimentos. Ainda durante a reunião, foram colhidas 30 assinaturas para a criação da CPI, 16 a mais que o necessário.

Proteção social e inclusão

Após o pinga-fogo, o Plenário aprovou os oito projetos de lei constantes da Ordem do Dia, entre eles os PLs 2057/16 e 256/17, ambos em 1º turno, que dispõem sobre medidas de proteção e inclusão social de segmentos mais vulneráveis da população. O primeiro, voltado a gestantes, crianças e adolescentes presentes em áreas de conflitos coletivos, socioambientais e fundiários, como as ocupações urbanas, determina o cadastramento prévio e garante tratamento especial a esses públicos por ocasião de desocupações e despejos, garantindo o atendimento de seus direitos e necessidades. O segundo, de autoria de Marilda Portela (PRB), propõe a instituição do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência e Reabilitado Aprendiz, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos.

Em 2º turno, foi aprovado o PL 469/17, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil com a finalidade de custear, de forma isolada ou complementar, as ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e recuperação relacionadas aos riscos e desastres existentes ou ocorridos na cidade, de forma a adequar a gestão de riscos e desastres às normas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas e à legislação federal.

Fortalecimento dos municípios

Também do Executivo, foi aprovado o PL 531/18, que autoriza o Município a se filiar e a contribuir mensalmente para a Associação Mineira de Municípios (AMM), com vistas a assegurar a representação institucional de Belo Horizonte junto aos Poderes da União e Estados-membros, e anualmente para a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), conforme valor fixado na Lei Orçamentária Anual. De acordo com a justificativa, a proposta adequa a legislação municipal para viabilizar o recadastramento do município à AMM.

Criticado por Pedro Lula Patrus (PT), que apontou o caráter “ideológico” e “partidário” dessas organizações e questionou os valores previstos das contribuições, recomendando uma avaliação mais cuidadosa antes de seu retorno ao Plenário em 2º turno, o PL foi defendido e elogiado por Gabriel por representar um passo importante na direção do fortalecimento e da união entre os municípios, facilitando a cobrança dos repasses constitucionais devidos pelo governo do Estado.

Os outros quatro PLs em pauta também receberam votação favorável. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

As reportagens publicadas neste portal no intervalo do dia 7 de julho a 7 de outubro de 2018 sofrerão restrições  em função da legislação eleitoral.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.