Em pauta, fiscalização da venda de autopeças em Belo Horizonte

O Projeto de Lei 363/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), será tema de audiência pública na próxima terça-feira (18/9), às 13h30, no Plenário Camil Caram, no âmbito da Comissão de Administração Pública. Batizado de "Autopeça Legal", o PL propõe que todos os estabelecimentos de Belo Horizonte que comercializam peças automotivas comprovem a procedência desses materiais. O Executivo, por meio da Guarda Civil Municipal, realizaria a fiscalização in loco das lojas de autopeças e similares. Estabelecimentos que vendem peças ilegais seriam notificados e multados e, em caso de reincidência, perderiam o alvará de funcionamento.

O solicitante da audiência, vereador Pedro Bueno (Pode), informou que, em 22 de agosto deste ano, a Polícia Civil interditou lojas que vendiam autopeças fora da conformidade, no perímetro da Avenida Pedro II.  “Belo Horizonte registra a média de 22 carros roubados por dia. A destinação desses veículos está sempre ligada, segundo as informações da Polícia Civil, com o desmanche ilegal de carros, que acaba se evidenciando na destinação de suas peças para alimentar diversos estabelecimentos de autopeças, ferros velhos e congêneres”, explicou o parlamentar. Ele ressaltou que a legislação em vigor enquadra no crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) o dono do negócio que possua carros roubados, mas não impede que o local continue funcionando.

Ainda de acordo com o autor, estão entre os resultados esperados do projeto a redução dos crimes envolvendo furtos, roubos de veículos e latrocínios; a preservação da integridade do cidadão que, ao adquirir peças de um estabelecimento idôneo, não incorrerá no risco de ser enquadrado no crime de receptação; a oferta de informações sobre empresas credenciadas e peças legalizadas; a valorização dos empresários que respeitam as normas legais e a penalização daqueles que adquirirem artigos cuja procedência seja duvidosa ou ilícita.

Foram convidados para comparecer à reunião representantes da Guarda Civil Municipal; da Polícia Civil e da Polícia Militar de Minas Gerais; do Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte (Sincopeças-BH) e da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.