ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Agendada audiência pública para debater revisão do Plano Diretor de BH

Emendas ao texto também serão avaliadas; reajuste de servidores e empregados públicos municipais é aprovado em 1º turno

terça-feira, 16 Outubro, 2018 - 17:00
35ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, em 16 de outubro de 2018
Foto: Karoline Barreto/Câmara de BH

A realização de um debate público sobre a proposta de revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte foi aprovada pela Comissão de Administração Pública na reunião desta terça-feira (16/10). Além do Substitutivo encaminhado pela Prefeitura ao texto de 2015, elaborado na gestão anterior, serão avaliadas as emendas apresentadas pela população e pelos vereadores. Em 1º turno, o projeto que dispõe sobre a revisão dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta recebeu parecer favorável; a desafetação e alienação de áreas subutilizadas na Regional Centro-sul foram baixadas em diligência pelos relatores. Ordem de apreciação das emendas à LOA e ao PPAG foi anunciada pelo presidente.

Protocolado na Casa em outubro de 2015, ainda durante a gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda, o PL 1749/15, que contém a revisão do Plano Diretor do Município, foi reelaborado pela atual administração, que encaminhou o novo texto no dia 27 de junho na forma do Substitutivo-Emenda 132. Abrangente e complexa por contemplar diversos aspectos referentes à ocupação e uso do solo urbano, afetando a vida de toda a cidade, a matéria foi incluída este mês na pauta do Plenário para apreciação em 1º turno; objeto de controvérsias entre os parlamentares, sua discussão foi adiada para as reuniões de novembro e dezembro. O Plano contém pontos polêmicos como a outorga onerosa para edificações que atinjam coeficiente acima de 1,0, ou seja, com área construída maior do que o tamanho do terreno (clique aqui para saber mais sobre o projeto).

Para avaliar e debater a proposta do Executivo e todas as emendas apresentadas, serão convidadas as secretarias municipais de Regulação Urbana e de Meio Ambiente, BHTrans e entidades como Fiemg, CDL, Sinduscon, CREA-MG e associações de moradores. A audiência foi agendada para o próximo dia 29 de outubro, às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros.

Na semana seguinte, no dia 8 de novembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário também realizará audiência pública para tratar do Plano Diretor. 

Reajuste de servidores

Recebeu parecer favorável do relator o PL 652/18, que concede reajustes remuneratórios de 2,43% aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal. O reajuste previsto também incidirá sobre prêmios e gratificações por desempenho. A relação dos cargos e empregos afetados e as respectivas tabelas de vencimentos e salários-base são descritos nos anexos I a III do texto, que dispõe ainda sobre as atribuições e a escolaridade mínima para os cargos efetivos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior.

Encaminhada pela Prefeitura em 17 de setembro, a proposta ainda será apreciada na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para votação do Plenário, em 1º turno.  

Desafetação de bens públicos

Com vistas a subsidiar os pareceres dos relatores, foram baixados em diligência os PLs 613/18 e 632/18, assinados por Léo Burguês de Castro (PSL), que dispõem sobre a desafetação de bens públicos e autorizam sua alienação, mediante venda ou permuta. Os projetos propõem a desafetação e integração ao patrimônio dominial do Município de duas áreas não implantadas: uma de 854,5 m2, localizada no Bairro Nossa Senhora do Rosário, e uma de 599,4 m2 no Bairro São Bento, ambos na Região Centro-Sul. De acordo com o autor, as referidas áreas encontram-se abandonadas, sujeitas a invasões e acúmulo de lixo, sendo utilizadas para consumo de drogas, furtos e roubos de transeuntes; além disso, sua desafetação eliminará o ônus do poder público.

Os pedidos de informação sobre a viabilidade técnica e legal das proposições serão encaminhados à Secretaria Municipal de Política Urbana. 

Animais domésticos

Também em 1º turno, recebeu parecer pela rejeição o PL 240/18, assinada por Juninho Los Hermanos (Avante), Orlei (Avante) e Osvaldo Lopes (PHS). A matéria inclui no escopo do Programa Adote o Verde a proposta de estabelecimento de parcerias público-privadas para a criação de "Espaços Pet", objetivando a implantação, reforma ou manutenção de espaços de lazer abertos à presença de animais domésticos de estimação.  O termo ou contrato de parceria deverá conter a especificação dos equipamentos especialmente planejados e voltados para o entretenimento dos pets e seus donos. Segundo o relator, a proposta invade a competência do Poder Executivo.

Emendas à LOA e ao PPAG

Antes do encerramento da reunião, os vereadores registraram o recebimento de ofício da Diretoria do Legislativo informando a ordem de preferência da apreciação das emendas apresentadas aos projetos de lei do Plano Plurianual de Governo (PPAG) 2019-2021 e Orçamento Anual (LOA) 2019, quando atingido o limite de dedução de 30% da dotação orçamentária. Em primeiro lugar, serão apreciadas as emendas da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas originadas de sugestões populares - cujo prazo de encaminhamento se encerra nesta quarta-feira (17/10); na sequência, as emendas de autoria das comissões temáticas, desde que contenham matéria de sua competência; e por fim, as emendas de parlamentares.

O presidente da comissão, vereador Preto (DEM), recomendou aos presentes - Fernando Borja (Avante), Pedro Bueno (Pode) e o suplente Osvaldo Lopes - que as emendas do colegiado sejam apresentadas separadamente, evitando seu agrupamento em apenas uma proposição, permitindo a discussão de cada uma das medidas sugeridas e evitando o risco de uma rejeição em bloco.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

35ª Reunião Ordinária- Comissão de Administração Pública