PL que disciplina o plantio e manejo de árvores tem emendas aprovadas

Apreciadas em 2º turno, proposta de alteração do Código de Posturas no tocante à arborização do espaço público e a obrigatoriedade da realização de cursos de vigilante por seguranças de casas noturnas tiveram as emendas aprovadas nesta segunda-feira (8/10) na Comissão de Legislação e Justiça. A permissão para que veículos da imprensa utilizem os corredores exclusivos para ônibus teve a redação final aprovada e segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.  Iniciando a tramitação na Casa, a concessão de reajuste a servidores municipais e a proibição da obstrução de vagas de estacionamento por cones e outros objetos receberam parecer pela constitucionalidade, em 1º turno.

Assinado pelo vereador Preto (DEM), o PL 362/17 altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/03) no que tange à arborização dos logradouros públicos e ao manejo das espécimes da capital. Segundo o autor, a proposta busca equacionar as interferências existentes entre a faixa de livre circulação de pedestres, acessos das edificações, mobiliário urbano e a arborização; agilizar os processos de transplantio, poda e supressão em caso de urgência comprovada, conforme orientação do setor competente do Executivo; e criar cadastro atualizado do sistema de arborização urbana de BH, permitindo seu correto manejo e manutenção.

Já aprovado em 1º turno pelo Plenário, o projeto retornou à comissão para apreciação das emendas nº 1 e nº 2, propostas pelo próprio autor. Dispondo sobre a permissão e a execução de podas e supressões, ambas receberam pareceres favoráveis do relator.  

Seguranças treinados

Já o PL 397/17, de Elvis Côrtes (PHS), que torna obrigatória a realização de curso de vigilante - autorizado pela Polícia Federal - por agentes de segurança de casas noturnas, danceterias e similares, além de cursos semestrais de reciclagem e aperfeiçoamento, teve aprovada a Emenda nº 1. Além de definir os valores das multas para os infratores, a proposição apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana determina que esses profissionais estejam vinculados a empresa de segurança privada devidamente credenciada e autorizada pela PF e portem Carteira de Vigilante, devidamente atualizada.

Agilidade para a imprensa

Encerrando a tramitação na Casa, foi aprovada a redação final do PL 434/17, de Jorge Santos (PRB), que propõe a liberação do tráfego e circulação de veículos pertencentes a órgãos da imprensa nas faixas e corredores exclusivos para ônibus no âmbito do município.

Estacionamento em via pública

Em 1º turno, recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade o PL 644/18, de Pedrão do Depósito (PPS), que acrescenta dispositivos ao Código de Posturas no que se refere à permissão e à regulamentação do estacionamento de veículos nas vias públicas da cidade. Segundo o autor, a finalidade da proposta é coibir a prática de delimitação e reserva de vagas sem motivo justificado, bem como a obstrução por cones, correntes, caixotes, entre outros objetos. Além da imediata desobstrução da vaga, o infrator estará sujeito a multa, multiplicada em caso de reincidência.

Reajuste de servidores

Após o encerramento da pauta, a pedido de representantes dos servidores municipais que compareceram à reunião ordinária, o presidente Doorgal Andrada (Patri) convocou uma reunião extraordinária, na qual foi aprovado o parecer favorável do relator ao PL 652/18, de autoria do Executivo. Iniciando a tramitação nas comissões, a proposta concede reajustes remuneratórios de 2,43% aos servidores e empregados públicos das categorias mencionadas - Engenheiro, Arquiteto, Auditor Técnico de Tributos Municipais e Auditor Fiscal de Tributos Municipais - que formalizaram a sua adesão à proposta de reajuste salarial apresentada pela Prefeitura.

Os reajustes incidem sobre os vencimentos-base, salários-base e pisos de remuneração de todos aqueles que tenham direito à paridade remuneratória e que não exerceram a opção de integrar os planos de carreira. O PL também adéqua as atribuições dos cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior, distinguindo as áreas de atuação e o escopo de cada um, além de passar a exigir nível superior de escolaridade para o ingresso em ambos os cargos.

Assista ao vídeo na reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional