Mudanças na estrutura administrativa da PBH recebem parecer favorável

O Projeto de Lei 669/18, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta quinta-feira (6/12). O projeto, que tramita em 1º turno, trata, entre outros temas, do Fundo Municipal sobre Drogas e das competências da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. Na mesma reunião, foi aprovada a redação final do PL 595/18, de autoria do Executivo, que atualiza as regras e conceitos relativos às concessões de estabilidade do servidor público municipal e que dispõe sobre progressão profissional. O projeto segue para apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Ao tratar do Fundo Municipal sobre Drogas — FUMSD, o PL 669/18 propõe que o Fundo esteja vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e não mais à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. O projeto também retira da legislação a referência à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, uma vez que ela não mais existe no ordenamento jurídico local, e a substitui pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal. A proposição trata, ainda, das competências da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, adequando-as para contemplar a interação de políticas sociais de segurança, bem como a garantia de direitos e da proteção social. A proposição também pretende adequar a legislação municipal aos ditames da Lei Federal 13.303/16, segundo a qual é vedada a indicação de secretário municipal para compor conselho de administração de empresa pública. Para tanto, o PL 669/18 revoga dispositivo legal que determinava a inclusão de secretários municipais na composição do conselho de administração da Prodabel. O projeto, que é do Executivo e tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Servidores públicos

O PL 595/18 atualiza regras e conceitos para a concessão de estabilidade ao servidor público municipal e de progressão profissional por mérito e por escolaridade. O Poder Executivo afirma que o projeto é resultado das discussões havidas entre as entidades sindicais e a Prefeitura no âmbito do Conselho de Administração de Pessoal. A proposição promove a inclusão dos cursos de graduação tecnológica para fins de progressão por escolaridade e a previsão de banco de horas para a Guarda Municipal. O projeto ainda aumenta o contingente feminino na Guarda Civil Municipal e adéqua as regras de progressão profissional de modo a permitir a concessão de dois níveis decorrentes de conclusão de curso de graduação a todos os servidores, inclusive para aqueles cujo ingresso se deu no curso superior. Com a aprovação da redação final, o projeto segue para apreciação do prefeito Alexandre Kalil.

Superintendência de Comunicação Institucional