PL necessário à construção da Arena do Galo é aprovado em 2º turno

Foi dado mais um passo na tarde desta terça-feira (1/10) para que o Clube Atlético Mineiro possa ter seu estádio próprio no Bairro Califórnia. Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, por 37 votos a 0, o Projeto de Lei 817/19, que desafeta, para fins de reparcelamento, área pública de 47.481,20 m², uma ação necessária para que seja dada continuidade ao processo de licenciamento ambiental da Arena do Galo junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). A votação ocorreu após intensas discussões em Plenário relativas ao PL 274/17, que quer instituir nos estabelecimentos públicos municipais de ensino da Capital o Programa Escola sem Partido. Enquanto os defensores da proposta argumentam que sua aprovação é necessária para impedir o que chamam de doutrinação de alunos por parte de professores em relação a questões como política e sexualidade, os opositores classificam a iniciativa como inconstitucional e contrária ao livre e democrático debate de ideias nas unidades de ensino. Antes ainda da aprovação do PL 817/19, os vereadores decidiram favoravelmente à manutenção dos vetos totais do prefeito Alexandre Kalil a duas proposições de iniciativa parlamentar: o PL 214/17, que queria estabelecer o Dia Municipal do Evento Graça Brasil da Igreja Assembleia de Deus, e o PL 345/17, que buscava alterar o licenciamento de atividade em banca de jornais e revistas.

Enquanto o Plenário da Câmara de BH aprovava o PL 817/19, a torcida atleticana comemorava na galeria a decisão dos parlamentares. O projeto é um instrumento importante para que o Atlético dê continuidade ao licenciamento ambiental da arena. No âmbito do processo de licenciamento, ficou definido pelo Comam que a compensação das áreas a serem desafetadas ocorrerá em terreno situado na cercania imediata do terreno que receberá o estádio. Popularmente denominada Mata do Morcego, a área é classificada, em sua maior parte, como Zona de Preservação Ambiental. Caberá aos responsáveis pelo empreendimento esportivo gerir e manter a área como parque público, durante prazo mínimo de 30 anos, renovável por iguais períodos, bem como o parque linear situado ao longo da Rua José Cláudio Sanches, cujo terreno é de propriedade do Município. De acordo com o Executivo, o projeto de lei garante a preservação dos atributos ambientais da região, além de disponibilizar para a população espaço livre de uso público de grande relevância. Aprovado em 2º turno pela Câmara Municipal, o projeto segue para análise do prefeito Alexandre Kalil, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

Bancas de jornal

O PL 345/17 pretendia alterar o Código de Posturas do Município para que o Executivo tivesse que notificar licenciados para o exercício de atividade em banca de jornais e revistas, de modo que eles pudessem realizar a renovação da licença no prazo de 15 dias, a partir do vencimento da mesma. A notificação deveria ser feita, segundo o projeto, por meio de publicação no Diário Oficial do Município. A proposição também queria que as licenças que caducaram entre a data de vigência do Código de Posturas, em 2003, e a data de início de vigência do projeto sob forma de lei pudessem ser recuperadas, desde que renovadas no prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação da lei.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo afirma que, ao querer impor a obrigação de promover notificação a respeito do vencimento da licença para exercício de atividade em banca de jornal e revistas, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, o projeto incorre em vício de inconstitucionalidade formal, consubstanciado na violação ao princípio da separação dos poderes. Isso porque, segundo a PBH, compete privativamente ao prefeito iniciativas de tal ordem. Além disso, o Executivo argumenta que o prazo atualmente em vigor para renovação de licença é superior ao previsto no projeto e, por conseguinte, mais benéfico ao licenciado. O projeto, que é de autoria do vereador Eduardo da Ambulância (Pode), será arquivado.

Graça Brasil

O veto do prefeito Alexandre Kalil ao PL 214/17 foi mantido pelos parlamentares nesta terça-feira (1/10). Com isso, a terça-feira de Carnaval não constará do calendário oficial de festas e eventos do município como o Dia Municipal do Evento Graça Brasil da Igreja Assembleia de Deus. O projeto também queria que a Fundação Municipal de Cultura e a Belotur divulgassem o evento como opção de programação durante o período carnavalesco.

Ao justificar o veto, o Poder Executivo recorreu ao parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal. De acordo com o parecer, ao fixar data no calendário oficial de festas e eventos do Município para grupo religioso específico, o projeto contraria o interesse público, uma vez que fere o tratamento isonômico que deve ser dado a todos os cultos religiosos. Além disso, o Poder Executivo argumenta que é de sua competência privativa a promoção de atividades de publicação e divulgação de eventos. Como é uma iniciativa de origem parlamentar, a proposição incorreria, segundo a Prefeitura, em inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

O vereador Jair Di Gregório (PP), autor da proposição vetada, deverá apresentar um novo projeto com proposta semelhante, retirando do texto a imposição para que a Fundação Municipal de Cultura e a Belotur tenham que divulgar o evento como opção de programação durante o período carnavalesco. O parlamentar explicou que o projeto vetado é de interesse da juventude da Igreja Assembleia de Deus da qual faz parte.

Escola sem Partido

Os vetos e o projeto da Arena do Galo só puderam ser votados após acordo firmado entre o líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), a Frente Parlamentar Cristã e os vereadores de esquerda. Enquanto a reunião plenária esteve suspensa por cerca de 10 minutos, os parlamentares decidiram que o projeto que institui o Programa Escola sem Partido nas unidades municipais de ensino não seria votado nesta terça-feira. Parlamentares de esquerda afirmaram que obstruiriam a pauta de votações caso não houvesse acordo para que a proposição, que tramita sob a forma do PL 274/17, não fosse votada.

Durante a reunião, o projeto foi defendido por membros da Frente Parlamentar Cristã na Câmara. O vereador Autair Gomes (PSC) afirmou que a proposição impedirá a politização das crianças na escola e a doutrinação de estudantes por professores. O projeto estabelece que professores não poderão promover seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias em sala de aula. O PL também determina que o exercício da atividade docente deverá pautar-se, entre outros princípios, pela neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, bem como pelo pluralismo de ideias.

Já parlamentares de esquerda, críticos ao projeto, alegam que a proposta é inconstitucional e antidemocrática. De acordo com Gilson Reis (PCdoB), ao proibir a discussão acerca de temas relacionados à sexualidade na escola, o projeto retiraria dos estudantes o direito de terem informações necessárias para se protegerem de estupros e assédios. O vereador Arnaldo Godoy (PT) também criticou a defesa que a Frente Parlamentar Cristã faz do projeto ao afirmar que a proposição é contrária à aceitação e ao acolhimento da diversidade e da complexidade da espécie humana. Ele defendeu que famílias diversas e a diversidade sexual sejam acolhidas. Ainda de acordo com o parlamentar, a discussão de temas relacionados a gênero e sexualidade nas escolas pode inibir diversos casos de gravidez indesejada em adolescentes. O PL 274/17 segue na pauta de votação desta quarta-feira.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional