Concessão de mercados municipais à iniciativa privada é aprovada em 2º turno

Quatro projetos de autoria do Executivo foram aprovados nesta sexta-feira (13/12), na última reunião plenária de 2019. Em 2º turno, receberam voto favorável da maioria dos parlamentares as propostas de concessão dos mercados municipais à iniciativa privada, mediante processo licitatório; ampliação do edifício-sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); e a definição de normas e critérios para aplicação dos instrumentos do novo Plano Diretor, como a outorga onerosa do direito de construir, o IPTU progressivo e a desapropriação. Algumas das emendas apresentadas aos textos foram apreciadas em destaque e em bloco, por solicitação dos autores e do líder de governo.  Em 1º turno, foi aprovado PL que regulamenta a realização de eventos e manifestações populares nas ruas e praças da capital. 

Encaminhado à Casa em abril, o PL 747/19 autoriza a Prefeitura a outorgar concessão comum de sete mercados municipais - Mercado Distrital do Cruzeiro, Mercado Popular da Lagoinha, Feira Coberta do Padre Eustáquio, Mercado Distrital de Santa Tereza, Mercado Popular da Lagoinha, Central de Abastecimento Municipal e 4º andar do Mercado Novo (laje) - à iniciativa privada, mediante processo licitatório; a  utilização dos espaços será regida pelas diretrizes definidas no edital de licitação. O texto atribui ao concessionário o ônus da continuidade do funcionamento das atividades dos atuais permissionários por 60 meses, a contar da emissão da ordem de início das obras.

Os vereadores Cida Falabella (Psol), Bella Gonçalves (Psol), Gilson Reis (PCdoB), Arnaldo Godoy (PT) e Pedro Patrus (PT) encaminharam pela rejeição, alegando que a privatização resultará na descaracterização dos mercados municipais, que fazem parte da história e da cultura da cidade. Apoiados por atuais ocupantes desses espaços, que acompanhavam a reunião da galeria, eles criticaram a “lógica mercadológica” do setor privado e defenderam o uso público e inclusivo dos mercados e sua destinação a atividades culturais, de lazer e de economia popular. Buscando uma “redução de danos”, eles solicitaram a votação destacada dos incisos que incluem os mercados de Santa Tereza e Lagoinha na concessão e a manutenção do espaço cultural na feira do Padre Eustáquio, mas foram derrotados pela maioria.

Catatau do Povo (PHS), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (PHS), Professor Juliano Lopes (PTC) e o líder de governo Léo Burguês de Castro (PSL) defenderam a aprovação do PL, afirmando que os mercados estão abandonados e subutilizados há muito tempo e que a concessão vai promover sua reabertura e revitalização, além de gerar emprego e renda. Além do PL, foram aprovadas pela maioria do Plenário a emenda 12, de Catatau, e 18 e 16 (exceto inciso II do § único do Art. 2º, votado em destaque), de Patrus e Godoy; e rejeitadas as emendas 3 , 11, 4, 9, 14, 15 e 21, de Patrus, Godoy e Gilson Reis, que juntamente com as vereadoras do Psol, garantiram que vão continuar lutando pelos direitos dos atuais ocupantes e o uso dos mercados em benefício da comunidade.

Instrumentos do Plano Diretor

Após debates e encaminhamentos contra e a favor, foi apreciado em 2º turno o PL 868/19, que estabelece os critérios e normas para aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II do novo Plano Diretor do Município (Lei 11.181/19), sancionado pelo prefeito em agosto. As vereadoras do Psol e os colegas do PT e PCdoB elogiaram o novo Plano, construído com ampla participação popular, que garante o cumprimento da função social da propriedade por meio da outorga onerosa, do IPTU progressivo e da desapropriação dos imóveis em caso de descumprimento das regras. Eles salientaram a participação popular na elaboração das diretrizes e comemoraram os avanços nas políticas de moradia popular, apesar de considerá-los insuficientes, e lamentaram a redução do valor da outorga onerosa por pressão do setor de construção civil. 

Mateus Simões (Novo), por sua vez, classificou como “obscenas” as novas diretrizes, que a seu ver usurpam o direito à propriedade e criticou o caráter ideológico e o viés “esquerdista” da nova legislação, afirmando que o modelo fracassou em São Paulo, onde foi implantado durante a prefeitura petista, também elaborado pela atual secretária de Política Urbana de BH. Segundo ele, o aumento dos custos da construção vai transferir empreendimentos e empregos para as cidades vizinhas, prejudicando o desenvolvimento da capital, além de desvalorizar terrenos e aumentar o preço dos imóveis para o cidadão comum. Mateus afirmou que se sentiu enganado pela Prefeitura, que instituiu valor da outorga muito acima do foi acordado antes do encaminhamento do projeto.  

Ampliação do TJMG

A aprovação do PL 896/19, que autoriza a ampliação do edifício-sede do TJMG, no Bairro Serra, também foi precedida de debates e argumentos contra e a favor. O líder de governo afirmou que a ampliação vai centralizar e otimizar a prestação dos serviços, por meio da melhoria dos fluxos de informações, documentos e pessoal, reduzindo a necessidade de deslocamentos de servidores e usuários entre as unidades. As bancadas do PT e do Psol criticaram a destinação do espaço para beneficiar os juízes, em detrimento do uso cultural e comunitário do espaço, e defenderam a aprovação das emendas 1 e 2, que determinam a implantação de espaço artístico-cultural permanente, aberto para a população, e disponibilização de espaços de convivência e banheiros públicos. As proposições, no entanto, foram rejeitadas pela maioria do Plenário.

Em 1º turno, foi aprovado PL 885/19, regulamenta eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais em logradouro público e estabelece condições e procedimentos para a concessão das autorizações. O texto considera que as manifestações artísticas ou culturais não se caracterizam como eventos e independem de autorização, desde que cumpram os critérios exigidos, como não impedir o fluxo de veículos e pedestres, não ultrapassar a duração e o volume de som estabelecidos na legislação, não restringir o espaço público para uso exclusivo ou oferecer riscos à segurança pública, vedando ainda as atividades de comércio, inclusive de comidas e bebidas. Os parlamentares de esquerda anunciaram que irão apresentar emendas antes da votação em 2º turno para ajustar e aprimorar alguns pontos do projeto.

Alteração do Regimento Interno

Após a votação dos PLs do Executivo, foi aprovada a criação de Comissão Especial de Estudos para analisar questões relativas ao Aeroporto Carlos Prates, requerida por Arnaldo Godoy e outros 15 parlamentares; e o Projeto de Resolução 232/17, que altera o Regimento Interno da Casa estabelecendo, entre outras coisas, o arquivamento de proposição que for reprovada na Comissão de Legislação e Justiça.

Guarda Municipal

Antes da apreciação da pauta, na etapa conhecida como “pinga-fogo”, alguns vereadores se pronunciaram sobre assuntos da cidade, como a necessidade urgente de execução das intervenções necessárias no Anel Rodoviário e o empenho por sua inclusão nos termos da nova licitação do trecho, devolvido pela Concessionária Via 040; e o “aquartelamento” da Guarda Municipal pelo prefeito, que retirou o efetivo das ruas, recolheu viaturas e armamentos, deixando a população desprotegida em pleno período natalino, quando há um grande aumento das ocorrências de furtos e assaltos. O resultados das visitas técnicas da CPI dos Cemitérios e a recém-criada CPI da Andrade Gutierrez também foram temas de prionunciamentos.

A presidente da Casa, Nely Aquino (PRTB),  fez um balanço dos trabalhos da Casa em 2019, elogiou a condução dos assuntos da cidade pelo Legislativo que, apesar das turbulências e momentos difíceis gerados por processos de cassação e desavenças internas, na maior parte do tempo debateu respeitosamente os posicionamentos diferentes e demonstrou empenho na apuração, acompanhamento e encaminhamento de demandas da população, por meio de audiência,audiências, visitas técnicas e instituição de comissões especiais e CPIs sobre assuntos relevantes. A presidente também foi elogiada pelos colegas, que salientaram o equilíbrio e a firmeza com que conduziu os trabalhos da Casa.

As reuniões plenárias voltarão a acontecer após o recesso de janeiro, a partir do dia 2 de fevereiro de 2020.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional