PLs que alteram planos de carreira na Prefeitura recebem pareceres favoráveis

A Comissão de Legislação e Justiça, que analisa a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições, aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei do Executivo, nesta quinta-feira (6/2), em reunião extraordinária. As proposições tratam da instituição de novas estruturas de carreira para diferentes cargos públicos efetivos, definindo a atribuição geral dos servidores e os critérios para sua evolução profissional, bem como das atribuições gerais do emprego público de Agente de Combate a Endemias e da função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo. Os projetos seguem para análise da Comissão de Administração Pública.

O PL 902/19 tem por objetivo a delimitação das atribuições gerais do emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) e da função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo. Além disso, o projeto estipula as regras de provimento da referida função, que ocorrerá por meio de processo seletivo e certificação, após curso de atualização. A função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo será provida, de acordo com o projeto, por ato de livre nomeação e exoneração do prefeito e será exercida por ocupantes do emprego público de ACE e de ACE II. O impacto financeiro da proposta ao orçamento corrente será de R$65.975,00, em virtude da possível nomeação para a função gratificada de supervisão de que trata o projeto de lei.

Agente Executivo Governamental

O PL 907/19 tem por objetivo instituir nova estrutura de carreira do cargo público efetivo de Assistente Administrativo, que passará a ser denominado Agente Executivo Governamental. O projeto de lei também define a atribuição geral desses servidores e os critérios para sua evolução profissional. O cargo passará a contar com uma estrutura de carreira que permitirá a evolução não apenas horizontal, por merecimento e por escolaridade, como já ocorre, mas também a promoção em classes verticais, possibilitando a realização de atividades de maior complexidade, conforme o requisito de escolaridade de cada classe a que o servidor ascender. O enquadramento dos servidores no novo plano de carreira e os reajustes remuneratórios a que terão direito caso o projeto venha a ser aprovado terão impacto financeiro ao orçamento corrente de R$6.745.749,61.

Plano de carreira

O PL 908/19 dispõe sobre o plano de carreira, os critérios para evolução profissional, a tabela de vencimentos e atribuição geral dos cargos públicos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público da área de atividades de Administração Geral. De acordo com o projeto, todos os cargos citados passarão a contar com uma estrutura de carreira que permitirá a evolução não apenas horizontal, por merecimento e por escolaridade, como já ocorre, mas também a promoção em classes verticais, possibilitando a realização de atividades de maior complexidade. O enquadramento dos servidores no novo plano de carreira e os reajustes remuneratórios a que terão direito caso o projeto venha a ser aprovado terão impacto financeiro ao orçamento corrente de R$2.859.768,09.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional