Saiba como consultar leis municipais, projetos de lei e outras proposições

Você sabia que o Portal CMBH disponibiliza para consulta todas as proposições em tramitação (Projetos de Lei e de Resolução, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Requerimentos e Indicações), assim como a totalidade das normas em vigor no Município (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias)? É possível ainda ter acesso à integralidade do processo que deu origem a uma lei, ou visualizar em que fase está um projeto. O usuário consegue também fazer pesquisas, utilizando filtros como autoria, número ou até mesmo assunto. A busca rápida pode ser facilmente acessada na home, bem no centro da página. No menu principal, na parte superor da tela, a aba "Atividade Legislativa" também dá acesso ao conteúdo. 

Consulta rápida

A consulta rápida é um menu localizado em uma caixa na parte central da página inicial, sob o título “Legislação e Proposições”. É possível consultar tanto leis consolidadas, na aba “Legislação”, mais à esquerda, quanto projetos de lei e outras proposições, geralmente em andamento, à direita onde se lê “Projetos e +”.

Na aba “Legislação”, é possível procurar por tipo de proposição (Atos do Presidente, Decreto, Decreto Legislativo, Decreto-lei, Deliberação, Emenda à Lei Orgânica, Instrução de Serviço, Lei, Lei Orgânica, Portaria e Resolução), número, ano e assunto. Basta selecionar um ou mais campos a serem pesquisados, clicar em “pesquisar”, logo abaixo, e o sistema retornará com link para a proposição (ou proposições) em questão. Após clicar sobre a proposição que surgiu na tela, aparece o documento atual da proposição (que pode ser baixado), o histórico de alterações e regulamentações (se houver) com seus respectivos links (que também podem ser baixados), além do responsável pela promulgação/publicação, autoria, data da promulgação (aprovação da  proposição) e da publicação no Diário Oficial do Município, ementa e palavras-chave.

Na Aba “Projetos e +”  também é possível refinar a busca de proposições por número, ano e assunto.  Além de Projetos de Lei, podem ser encontradas Autorizações, Denúncias, Indicações, Moções, Ofícios, Outros Documentos, Prestação de Contas, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Recursos, Representações, Requerimentos, Requerimentos de Comissão e Sugestões de Proposições. Ao preencher um ou mais campos e clicar em “pesquisar”, aparecerá o número e ano da proposta, a autoria, a ementa, o assunto, a situação (que indica a validade ou não da proposição atualmente) e o link para a tramitação completa, o qual poderá ser acessado clicando diretamente sobre a norma ou no link “tramitação”, ao lado dela. Também há um link à esquerda da norma para baixar e salvar o texto inicial. Visando facilitar a consulta, quando se abre a tramitação completa, aparecem links para emendas e requerimentos relacionados (que podem ter alterado o texto inicial), também podendo ser baixados, além da opção de copiar o link da proposição para a área de transferência.

Pesquisa avançada

Ainda em “Projetos e +”, ao clicar em “Pesquisa Avançada”, ao lado de “Pesquisar , é possível buscar uma proposição por dois assuntos distintos, autor da proposição, ano, protocolo em sistema interno da Câmara (Sistema de Informações Legislativas – SIL) e fase de tramitação. Pode-se optar também por buscar proposições sobre as quais não se sabe a fase de tramitação ou com tramitação já finalizada, clicando, respectivamente, em “tanto faz” ou “não”, na pergunta “tramitando?”, que aparece ao lado do campo “fase de tramitação”. Em caso de proposições com tramitação já finalizada, a pesquisa retornará, além da proposição original pesquisada, a forma final da proposição: por exemplo, o link para a lei à qual um projeto pesquisado deu origem.

No caso de “Legislação e Proposições”, o processo é basicamente o mesmo.  Na pesquisa avançada aparecem as opções autor, número, ano e dois assuntos distintos, além de ser possível selecionar um tema, como abastecimento, administração pública, defesa do consumidor e esportes, dentre 33 temas a serem escolhidos.

Menu principal

As proposições municipais legislativas e executivas também podem ser consultadas no menu principal, na parte superior da tela do site, clicando em “Atividade Legislativa” e no submenu, na parte mais à esquerda:  em “Legislação”, no caso de proposições já promulgadas, como leis, e em  “Proposições”, no caso de propostas ainda em andamento, como projetos de lei. Em ambos os casos, o clique já direciona para o campo da busca avançada, com mais opções que o “pesquisar” da consulta rápida (são as mesmas alternativas citadas na pesquisa avançada da consulta rápida).

Se você tem dúvidas sobre alguma proposição ou deseja saber mais sobre ela, consulte as ferramentas do site. É prático, rápido e fácil!

Superintendência de Comunicação Institucional