Escola sem Partido avança em 2º turno; 30 emendas foram apresentadas ao texto original

Aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara de BH após muito debate entre os vereadores, o Projeto de Lei 274/17, que trata da Escola sem Partido, segue tramitando nas comissões temáticas em 2º turno, onde agora são analisadas uma série de emendas apresentadas ao texto. Após parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e perda de prazo da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, as emendas foram debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, em reunião realizada nesta segunda-feira (24/8). Trinta alterações foram apresentadas ao texto original, entre elas emendas aditivas, supressivas e outras que modificam a redação de aspectos específicos em alguns artigos. O Colegiado também aprovou relatório do Grupo de Trabalho criado para fiscalizar as políticas de moradia desenvolvidas pela PBH; os dados serão apresentados em audiência pública no dia 31 de agosto. Também serão encaminhados pedidos de informação a órgãos do Executivo sobre acolhimento institucional de crianças, adolescentes e idosos. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Com o objetivo de evitar o choque entre propostas que tratam da mesma parte do projeto, o parecer da Comissão separou as modificações em dois blocos, definindo pela aprovação das emendas n° 2 à 17, 23, 25 e 30 e pela rejeição das emendas n° 1, 18, 19 à 22, 24, 26, 27, 28 e 29 (consulte todas as emendas aqui). Segundo a Comissão, a redação do parecer contou com a participação ativa de várias entidades envolvidas e interessadas no assunto, como sindicatos de profissionais em educação, Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero da UFMG (Diverso), Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas e a Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, entre outros. Para os vereadores favoráveis ao relatório, o intuito era mesmo “garantir a mais ampla participação contando com o máximo de instituições e entidades na discussão”.

A votação do parecer gerou debate entre os parlamentares que questionaram inclusive a tramitação do projeto, destacando que é “muito grave que o projeto ainda esteja na Câmara”, pois “no momento em que as prioridades atuais passam por outro debate, a proposta segue tramitando”.  Os vereadores afirmaram ainda que já há entendimento da Suprema Corte brasileira sobre o tema. “Com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), não faz mais sentido” falar em Escola sem Partido. Na última sexta-feira (21/8), o STF considerou inconstitucional uma lei estadual de Alagoas inspirada no Escola sem Partido, que previa punições a professores que praticassem “doutrinação ideológica” durante as aulas. Relatado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, o texto da lei alagoana foi considerado ilegal por 9 dos 11 ministros que constituem a corte. O parecer foi aprovado pela maioria dos vereadores. O texto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública e na sequência pode ser incluído na pauta do Plenário para a votação em 2º turno. 

Política de Habitação

Os vereadores também aprovaram parecer do Grupo de Trabalho criado para fiscalizar as políticas públicas de moradia desenvolvidas pela PBH na capital. O objetivo do parecer é “demonstrar que é fundamental que as políticas habitacionais sejam fortalecidas e implementadas mediante o profundo reconhecimento e diálogo com a sociedade civil e os movimentos populares, visando avançar na garantia do direito à moradia adequada e à cidade para todos e todas”. Segundo o relatório, “Belo Horizonte é uma cidade marcada por lutas e sempre foi vanguardista na elaboração de uma política municipal de habitação, sendo uma das primeiras capitais a aprovar um Plano Diretor, em 1996”. Ainda segundo o texto, a “análise realizada nesse estudo técnico revela que o município não tem construído novas moradias na atual gestão”, mesmo com a cidade assistindo “nos últimos dez anos a emergência de movimentos populares de luta pela moradia e pelo direito à cidade que construíram as ocupações urbanas com suas mãos, sangue e suor”.

O texto foi bastante elogiado pelos integrantes da Comissão que afirmaram ter nele uma “fonte fundamental para embasar políticas públicas na área habitacional” em um momento em que “a população de rua mais que dobrou nos últimos dois anos” em Belo Horizonte. Segundo os vereadores, há 30 mil famílias sem casa em BH. Os dados do relatório serão apresentados em audiência pública no próximo dia 31 de agosto. O texto, de 135 páginas, também será enviado a várias entidades, conforme requerimento aprovado.

Acolhimento de crianças, adolescentes e idosos

Três outros requerimentos foram aprovados pela Comissão durante a reunião desta segunda-feira. Os RCs 621/20 e 623/20, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, solicitam informações como instituições que fazem parte e número de crianças atendidas pelo Serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo para Criança e Adolescente que integra o programa de Proteção Social Especial da secretaria. Também foram solicitados números da Prestação de Contas de 2019, conforme solicitação anterior não respondida pela Prefeitura.

Já o RC 622/20 é dirigido à Secretaria Municipal de Saúde e tem como objetivo obter informações sobre novos Institutos de Longa Permanência para Idosos (ILPI) privados, criados para atender a demanda da população quanto aos serviços de acolhimento de idosos no município. Os vereadores querem saber se há por parte da Prefeitura algum diagnóstico ou conhecimento acerca do quantitativo e do perfil sócio-econômico tanto dos idosos quanto das ILPIs privadas existentes no município.

A Comissão também escolheu o vereador que vai produzir o relatório do Grupo de Trabalho instituído pelo RC 1267/17, que tem como objetivo fiscalizar os programas relacionados à Segurança Pública no Município. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional