Leis que regulamentam bens públicos podem ser consolidadas em único texto

A delimitação de áreas para parques municipais, a cessão de terrenos para o uso de creches e a doação de imóveis para entidades como universidades são exemplos de temas tratados em leis que regulamentam os bens públicos do Município. Com o objetivo de consolidar essa legislação num único texto, a Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas apresentou o Projeto de Lei 918/20, que teve parecer favorável em 1º turno da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (20/10). Segundo o parecer, “a proposta de lei atende ao princípio de melhor gerir o patrimônio público, em conformidade com os interesses locais, na medida em que se busca a simplificação e agilidade na consulta sobre a legislação acerca dos bens públicos sem que haja qualquer prejuízo ao munícipe”. Com a proposição, alguns textos aprovados desde o ano de 1957 e que tratam de doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município, serão aglutinados na mesma lei.

Na justificativa ao PL, a comissão autora do texto afirma que o “Município é possuidor de inúmeros bens, aos quais pode dar destinações variadas, sempre por meio da edição de leis”. Por estarem tratando do mesmo objeto, “é interessante que se promova a consolidação destas leis, que passam a fazer parte de um único dispositivo legal, permitindo a revogação das leis esparsas originais”, promovendo uma “simplificação e agilidade para consulta sobre o tema sempre que algum esclarecimento se faça necessário”. Entre as leis contidas no PL 918/20 estão textos que estabelecem áreas para parques municipais, cessão de terrenos para criação de creches e doações de áreas para a Arquidiocese de Belo Horizonte, Universidade do Estado de Minas Gerais, Governo Federal e Sistema Social da Indústria (Sesi).

O texto teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, e pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana; agora, a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder vir a ser incluída na pauta do Plenário em 1º turno.

Confira aqui o resultado da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional