Apresentação obrigatória de certidões negativas por terceirizados é aprovada

Na plenária desta terça-feira (16/8), os vereadores aprovaram quatro projetos de lei. Em 2º turno, foi aprovada a criação do Conselho Municipal de Turismo, e em 1º turno a obrigatoriedade da apresentação trimestral, à Administração Pública, de Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual e Federal, por pessoas ou empresas terceirizadas.

Segundo o vereador Cabo Júlio (PMDB), autor do PL 1549/11, que obriga terceirizados a apresentar Certidões Negativas de Débitos a cada três meses, a proposta tem a finalidade de dar a conhecer a realidade financeira das empresas prestadoras de serviço. “O projeto pode evitar, por exemplo, que o Poder Público pague a empresa terceirizada que, por sua vez, não pague seus funcionários”, explicou.

Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT), o PL 1634/11, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR-BH, considera a proximidade da Copa do Mundo de 2014 e a consequente atração de turistas para a capital. “O Turismo é uma indústria importante do ponto de vista econômico; daí a necessidade de se regulamentar uma política para o setor, atraindo verbas dos governos federal e estadual”, argumentou.

Meio ambiente

Buscando incentivar a utilização de energia renovável, beneficiando o meio ambiente, foi aprovado em 2º turno o Substitutivo nº 1 ao PL 420/09, que torna obrigatória em construções ou reformas de prédios públicos municipais a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de pelo menos 40% da água quente consumida na edificação.

A proposta é de autoria do vereador Iran Barbosa (PMDB) e, após receber redação final, segue para sanção ou veto do Prefeito.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1478/11, de Arnaldo Godoy (PT) e do ex-vereador Paulo Lamac, que institui no município programa de utilização de produto resultante da poda de árvores, determinando o encaminhamento do material ao aterro sanitário ou outro local definido pela Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.

Veto mantido

Na reunião, os vereadores mantiveram ainda o veto total do Executivo ao PL 1166/10, do ex-vereador João Vitor Xavier, que dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos de agências bancárias de Belo Horizonte.

A razão alegada pelo Prefeito para vetar a proposição de lei foi a “ausência de competência legislativa municipal sobre a matéria”, regulada por legislações federal e estadual.

Superintendência de Comunicação Institucional