Comissão apreciou mais de 70 projetos de lei nos seis primeiros meses do ano

A Comissão de Administração Pública da CMBH realizou 18 reuniões oficiais nos primeiros seis meses do ano, nas quais foram apreciados 72 projetos de lei, em 1º e 2 turnos. Composta por cinco vereadores, a comissão analisa proposições relacionadas ao funcionamento de órgãos públicos, direitos e deveres de servidores municipais e matérias referentes ao patrimônio público.

Entre as propostas analisadas em 1º turno está o PL 1444/11, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT) e do ex-vereador Paulo Lamac, que prevê a presença obrigatória de guardas municipais nas praças públicas com extensão igual ou superior a 5.000 m2. O objetivo é garantir a segurança dos frequentadores e manter a conservação do patrimônio público.  

A Comissão também apreciou o PL 834/09, de João Oscar (PRP), que cria o Disque Guarda Municipal, destinado ao atendimento emergencial da população nos casos em que a presença dos agentes seja necessária. O projeto tramita em 2º turno.

Situação fiscal

Outro projeto de destaque aprovado na Comissão em 1º turno é o PL 1549/11, de Cabo Júlio (PMDB), que obriga a apresentação de Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual e Federal, trimestralmente, para pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ou forneçam produtos ao Município. O texto prevê penalidades de advertência, multa e até rescisão contratual para quem não apresentar as CNDs.

Em relação ao funcionalismo municipal, a Administração Pública emitiu parecer favorável em 1º turno ao PL 1427/11, de Leonardo Mattos (PV), que concede uma folga anual às servidoras para a realização de exames de controle do câncer de mama e colo do útero.

João Oscar, presidente da Comissão, destacou a aprovação do PL 1351/11, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimo de US$ 60 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para obras de saneamento e recuperação de córregos. “Apreciamos projetos importantes para a cidade na primeira metade do ano. Quando retomarmos os trabalhos, esperamos ainda mais produtividade”, concluiu o vereador.

Também integram a Comissão os vereadores Hugo Thomé (PMN), vice-presidente; Henrique Braga (PSDB); Elias Murad (PSDB); e Iran Barbosa (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional