Comissão aprova emenda ao PL que autoriza bandeira 2 nos táxis em dezembro

Foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na reunião do dia 05 de abril, o parecer favorável à emenda nº 1 ao Projeto de Lei 970/10, de autoria do vereador ‘Paulinho Motorista’(PSL), que regulamenta a cobrança de bandeira 2 no mês de dezembro pelos táxis da capital. A emenda permite a cobrança apenas entre os dias 15 e 30 do mês.

O projeto, já aprovado em 1º turno no plenário, tem a finalidade de instituir um rendimento extra para os taxistas no mês de dezembro, como uma espécie de 13º salário. O texto determina que a autorização não poderá se estender para outros períodos do ano.

De acordo com o autor da proposta, essa forma de remunerar os taxistas no final do ano já foi adotada em outras cidades brasileiras, em estados como Rondônia, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Emendas rejeitadas
 
A Comissão rejeitou emenda substitutiva ao Projeto de Lei 282/09, de Hugo Thomé (PMN), que dispõe sobre a implantação de centros de esterilização de animais. Enquanto o texto original previa aumentar o número de unidades, o Substitutivo propõe a ampliação do número de profissionais nos centros já existentes no município, além da aquisição de mais uma unidade cirúrgica móvel. Segundo o parecer, a emenda, assim como o projeto, não menciona a fonte de custeio das medidas previstas, além de invadir competência exclusiva do Executivo.

Também foi rejeitada a emenda nº 1 ao PL 420/09, de Iran Barbosa (PMDB), que obriga a instalação de sistema de aquecimento solar quando da construção ou reforma de prédio público do município. Da mesma forma, o parecer aponta que o Substitutivo implica custos não previstos na Lei de Orçamento Anual.

Previdência municipal

Na mesma reunião, foi confirmada a realização do Seminário de Previdência dos Servidores Municipais, que irá discutir o regime próprio de previdência dos funcionários públicos da capital. O evento será realizado no dia 28 de abril, no plenário Amynthas de Barros, das 8h às 17h30.

Participaram da reunião os vereadores Paulinho Motorista (PSL), Divino Pereira (PMN) e João Bosco Rodrigues (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional