Comissão aprova ingressos numerados e mais 17 projetos em redação final

{mosimage}Na reunião desta segunda-feira (2), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou 37 projetos de lei. Destes, 19 foram apresentados neste ano e começam a tramitar em 1º turno, enquanto 17 tiveram a redação final aprovada e serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto, incluindo a proposta que obriga a venda de ingressos com cadeira numerada nos cinemas da cidade e a ficha limpa para empresas que atendem a Prefeitura de BH.

O PL 601/09, de Leonardo Mattos (PV), torna obrigatória a venda de ingresso com cadeira numerada em salas de cinema de Belo Horizonte. Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), o sistema já foi implantado no Shopping Boulevard. “É direito do consumidor e respeito ao cidadão”, defende a vereadora.

De autoria de Scarpelli, a Comissão aprovou em redação final o projeto de lei 1033/10, que propõe que qualquer empresa ou pessoa que participe de licitações ou preste serviços ao município tenha de comprovar que possui “ficha limpa” junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

Também deverão beneficiar o consumidor a norma que exige melhor qualidade de impressão dos comprovantes emitidos pelos caixas eletrônicos do município, prevista no PL 1166/10, do ex-vereador João Vítor Xavier, e a maior segurança proporcionada pelo projeto de lei 912/09, de Reinaldo ‘Preto Sacolão’ (PMDB), que obriga a instalação de painel opaco entre os caixas e as filas e proíbe a utilização de celular dentro das agências bancárias.

Idosos, adolescentes e recém-nascidos

Também poderão virar lei em breve os PLs 461/09, 761/09 e 1235/10, que dispõem sobre o atendimento à saúde de diferentes segmentos da população.

O primeiro, proposto por Edinho Ribeiro (PTdoB), prevê o atendimento preferencial aos idosos nas unidades municipais de saúde; o segundo, de Divino Pereira (PMN), dispõe sobre atendimento especial à parturiente que dê à luz pessoa com deficiência; e o terceiro,  de autoria da 2ª secretária da Casa, Pricila Teixeira (PTB) institui a Política Municipal de Prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.  

1º turno

Entre os projetos que iniciaram tramitação recentemente na Casa, foi aprovado o PL 1549/11, de autoria do Secretário-Geral Cabo Júlio (PMDB), que institui no âmbito municipal a exigência de Certidões Negativas de Débitos Municipal, Estadual e Federal para pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ou forneçam produtos à Administração Municipal.

Também receberam parecer favorável o PL 1561/11, de Neusinha Santos (PT), que define políticas de defesa ao fumante passivo no município; e 1578/11, de Iran Barbosa (PMDB), que obriga a PBH a incluir nas placas uma breve biografia das personalidades que dão nome a ruas, praças e parques da cidade. Segundo o relator Daniel Nepomuceno (PSB), a medida favorece a preservação da cultura e da história de BH.

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Inconstitucionalidade

Entre todas as propostas apreciadas, apenas três receberam parecer de inconstitucionalidade da Comissão. Dispondo respectivamente sobre a leitura de medidores de consumo de luz e água no município em data previamente marcada, os PLs 1555/11 e 1556/11, ambos de Divino Pereira (PMN), impõem obrigações a funcionários estaduais, o que, segundo os relatores, extrapola a competência do legislador municipal.

Já o PL 1465/11, de Arnaldo Godoy (PT) e do ex-vereador Paulo Lamac, institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte e cria o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.