Comissão aprova projeto de tombamento do Aeroporto da Pampulha

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça em reunião realizada nesta segunda-feira (16). Entre as propostas aprovadas estão o PL 1592/11, que prevê o tombamento do Aeroporto da Pampulha, e o PL 1591/11, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.

De autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), o PL 1592/11 propõe o tombamento do Aeroporto da Pampulha para fins de preservação. De acordo com a proposta, a ação pretende contribuir para a conservação de seus bens patrimoniais e na melhora das condições de voo do terminal.

O projeto foi motivado pela divulgação de recente relatório do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que manifestou preocupação com as condições de operação do aeroporto e deu prazo de um ano para remoção ou rebaixamento de mais de 40 barreiras próximas à pista, sob pena de suspensão de atividades. Segundo o relatório do órgão, a posição geográfica da Pampulha traz dificuldades à operação, tanto visual quanto por instrumentos.

Mobilidade urbana

A criação de um Conselho de Mobilidade Urbana, com o objetivo de acompanhar e apresentar sugestões para facilitar o deslocamento na cidade, é o objetivo do PL 1591/11, de autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB). Entre suas atribuições estaria a colaboração nos estudos e na elaboração de planejamentos e ações de desenvolvimento e nos projetos de lei sobre trânsito. Além disso, o Conselho ficaria responsável pelo intercâmbio entre entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação no setor.

Já o PL 1473/11, do vereador Joel Moreira (PTC), pretende impedir que crianças menores de cinco anos sejam obrigadas a passar por baixo da catraca de ônibus. Para tanto, o projeto permite a passagem dessas crianças pela catraca mediante apresentação de cartão disponibilizado pelo órgão gerenciador do transporte coletivo.

Educação

A Comissão também apreciou o PL 1593/11, do vereador Leonardo Mattos (PV), sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional. De acordo com o projeto, ficam estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, por meio de ações que previnam riscos e corrijam desvios, contribuindo para a transparência da administração pública.

Segundo o autor da proposta, são objetivos da lei a diminuição da evasão escolar, a manutenção da infraestrutura da rede de ensino e a possibilidade de avaliação dos impactos das políticas educacionais nos indicadores.