Comissão aprova projeto que coíbe o overbooking imobiliário

O PL 1576/11, que tem o objetivo de coibir o atraso na entrega de imóveis vendidos na planta, prática conhecida como overbooking imobiliário, foi aprovado em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça durante reunião realizada no dia 9 de maio. A redação final do PL 632/09, que proíbe a publicidade de cigarros no interior de estabelecimentos, também foi aprovada pela Comissão.

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), presidente da Câmara Municipal, o PL 1576/11 prevê que as empresas que não entregarem os empreendimentos dentro do prazo previsto no contrato não conseguirão alvarás de construção para novas obras.
A concessão do alvará ficará condicionada à obtenção, por parte do empreendedor, do Certificado de Baixa de Construção e Habite-se de obras anteriormente licenciadas. O assunto foi discutido em audiência pública na semana passada.

Cerco ao fumo

A Comissão aprovou a redação final do PL 632/09, de autoria do ex-vereador João Vítor Xavier (PRP), que proíbe a veiculação de propaganda comercial de cigarros e outros produtos fumígenos por meio de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos pontos de comercialização. Além disso, as estantes de exposição dos produtos deverão conter imagens e mensagens de advertência contra o uso destes produtos.

A punição aos infratores vai da advertência e apreensão do produto até multas no valor de R$500 a R$5 mil. O PL receberá numeração na forma de proposição de lei e será encaminhado ao prefeito, que poderá transformá-lo em lei ou vetá-lo integral ou parcialmente.

Também com objetivo de combater o uso do tabaco, foi aprovado em 1º turno parecer favorável ao Projeto de Lei 1551/11, do Professor Elias Murad (PSDB), que proíbe a venda de cigarros avulsos em quaisquer estabelecimentos da cidade, inclusive tabacarias. De acordo com o autor, a facilidade proporcionada pela venda de "ciganos picados” facilita que crianças e adolescentes adquiram o vício.

Áreas verdes

Beneficiando a qualidade do ar na capital, foram aprovados pela Comissão, em 1º turno, dois projetos de lei que poderão aumentar o número de áreas verdes preservadas na cidade. Uma delas poderá ser criada na área situada no bairro Ex-Colônia Afonso Pena, conforme proposto no PL 1567/11, de autoria do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM).

Assista ao vídeo da reunião

Outras áreas de proteção podem ser garantidas em decorrência do projeto de Joel Moreira Filho (PTC). O PL 1580/11altera a Lei nº 6.314/93, que regulamenta a instituição de reservas ecológicas particulares, por destinação dos proprietários. Pela lei atual, pode ser reconhecido como reserva ecológica o imóvel particular onde sejam identificadas condições naturais primitivas ou semiprimitivas recuperadas, ou cujas características justifiquem ações de recuperação pelo aspecto paisagístico e para preservação do ciclo biológico de espécies da fauna ou da flora nativas do Brasil.

A proposta do vereador estende este conceito, também reconhecendo como Reserva Particular Ecológica imóvel que mantenha área totalmente ocupada com árvores frutíferas, plantas medicinais e aromáticas não destinadas à atividade comercial".

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