Mais de vinte projetos de lei já foram apresentados em fevereiro

Desde o dia 1º de fevereiro de 2011, o presidente da Casa, vereador Léo Burguês (PSDB), já recebeu 29 projetos de lei, que serão encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça para serem analisados. Dentre as matérias apresentadas, estão os PLs 1422/11 e 1433/11 que tratam, respectivamente, sobre a extinção da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM) e o combate à prostituição infantil e à pedofilia.

De autoria do Executivo, o PL 1422/11 extingue a BEPREM transferindo seu acervo patrimonial, bem como seus recursos financeiros e orçamentários para o Fundo Previdenciário Municipal.

De acordo com o texto, o Município assume todas responsabilidades jurídicas e administrativas do antigo órgão, além de alterar cargos (os de advogado e procurador da BEPREM, por exemplo, foram extintos) e planos de carreira dos servidores, entre outros. O projeto será apreciado nas comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública, e Orçamento e Finanças Públicas.

Já o PL 1433/11, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), determina a cassação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos culturais que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia em Belo Horizonte. Além da Comissão de Legislação e Justiça, a matéria irá tramitar nas comissões de Administração Pública e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Para mais detalhes de ambos os projetos, acesse o formulário de pesquisa  e preencha os campos “Tipo”, “Número” e “Ano” com “Projeto de Lei”, o número do projeto desejado e “2011”, respectivamente. Depois, clique em “Pesquisar”.

Veja os outros projetos de lei apresentados neste mês

Processo

As propostas enviadas pelos vereadores só viram projeto de lei quando são recebidos pelo presidente da Casa e recebem numeração. Nessa etapa os projetos são instruídos, ou seja, recebem a bibliografia de leis correlatas, e são designadas as comissões em que serão apreciados, passando sempre pela Comissão de Legislação e Justiça.

Superintendência de Comunicação Institucional