LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Vereadores aprovam PL contra a prostituição e a pedofilia
O Projeto de Lei 1433/11, que autoriza a cassação de alvarás de estabelecimentos que favoreçam a prostituição e a pedofilia, foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça na reunião do dia 18 de abril. Entre os outros 12 projetos aprovados pela Comissão estão dois PLs que criam festivais de música na capital.
De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o PL 1433/11 prevê que a cassação dos alvarás seja autorizada após processo administrativo no qual os proprietários terão amplo direito de defesa. Pelo projeto, qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias por escrito à autoridade administrativa competente, que não poderá se recusar a determinar a abertura do processo. Caso o estabelecimento seja cassado, o proprietário ficará proibido, por três anos, de constituir novas empresas no setor.
Os PLs 1539/11 e 1540/11, ambos de autoria do vereador Divino Pereira (PMN), dispõem sobre a criação do Festival de Música Religiosa, a ser realizado no mês de dezembro, e do Festival de Música de Belo Horizonte, previsto para o mês de julho. Os eventos têm a finalidade de apresentar ao público produções mineiras e belo-horizontinas recentes, contribuindo para a divulgação de músicos amadores e profissionais.
Participaram da reunião os vereadores Pablo César ‘Pablito’(PTC), Sérgio Fernando (PHS), Daniel Nepomuceno (PSB) e Joel Moreira (PTC).
Veja os projetos aprovados
Superintendência de Comunicação Institucional
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