Isenção fiscal a empresas afetadas por fechamento do comércio passa em 1º turno

A situação dos milhares de empresários prejudicados pela paralisação prolongada de suas atividades e a necessidade de compensação das perdas pelo Município foram temas de vários pronunciamentos na reunião plenária desta sexta-feira (5/2), antes da aprovação unânime, em 1º turno, do Projeto de Lei 967/20, que prevê isenção do IPTU para os estabelecimentos. Proposta do Executivo que prevê doação de áreas públicas, aporte de recursos e incentivo fiscal para o financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida obteve votação favorável em 1º turno e agora terá as emendas apreciadas. A criação de uma comissão especial para estudar as condições de empregabilidade e a violência contra jovens negros e pobres foi aprovada, com manifestação contrária de quatro vereadores, que discordam de ações que diferenciem as pessoas pela cor da pele. Pedidos de informação vão questionar Prefeitura sobre escolas interditadas e concurso da Guarda Municipal.

Com apenas um parlamentar ausente, o Plenário aprovou com 39 votos o PL 967/20, assinado por cinco vereadores reeleitos e quatro ex-vereadores. O projeto de lei acrescenta dispositivo à Lei 9.041/05, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU a proprietários de imóvel atingido por desastre, incidente causado por chuvas, enchentes ou outro fato da natureza que configurem grave prejuízo material, econômico ou social. O texto propõe a inclusão de parágrafo único ao caput do Art. 1º, estendendo o benefício previsto na legislação aos casos de calamidade pública ou emergência de saúde pública que comprometam o emprego e a renda dos cidadãos.

Coautores do PL, Irlan Melo (PSD), Juliano Lopes (PTC), Jorge Santos (Republicanos) e Wesley (Pros) defenderam sua importância, destacando os prejuízos e o sofrimento dos empresários com o fechamento dos estabelecimentos por vários meses, enfrentando enormes dificuldades para cumprir compromissos com fornecedores, manter e pagar os funcionários e arcar com impostos e taxas, o que levou à quebra de milhares de pequenos negócios. A ausência de qualquer inconstitucionalidade no projeto também foi mencionada por Flávia Borja (Avante), Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB), Dr. Célio Frois (Cidadania), Ciro Pereira (PTB), Gilson Guimarães (Rede) e Professor Claudiney Dulim (Avante), que reforçaram as palavras dos colegas e também declararam o voto favorável de seus partidos e blocos.

Os pronunciamentos destacaram que a proposta não inova no ordenamento jurídico nem cria uma nova norma para a administração municipal e apenas promove um ajuste apropriado à legislação, já que a propagação de um vírus se enquadra no conceito de desastre natural, e que a legislação sobre renúncia de receitas é de competência concorrente do Executivo e do Legislativo.  Bella Gonçalves (Psol) encaminhou pela aprovação, mas ressalvou que a medida não é suficiente, uma vez que a economia não é o único problema e é preciso ponderar a destinação de recursos do Município para questões sociais. Macaé Evaristo (PT) também encaminhou o voto "sim" e reforçou a fala da colega, reafirmando “o dever do Estado de apoiar e cuidar do cidadão”.

Política habitacional

Também obteve o aval de todos os vereadores o PL 826/19, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal; e institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas. O líder de governo, Léo (PSL), salientou que a medida não cobre o déficit de 55 mil moradias da cidade, mas representará um avanço ao atender 600 famílias com renda de um a três salários mínimos já cadastradas no programa.

Jovens negros e periféricos

Foi aprovada ainda a criação de comissão especial para promover estudos relativos à empregabilidade, à violência e ao homicídio de jovens negros nas periferias de Belo Horizonte e seus impactos sociais e econômicos, visando à proposição de diretrizes de enfrentamento cabíveis aos temas. Coautoras do requerimento, Macaé Evaristo (PT), Iza Lourença (Psol), Bella Gonçalves (Psol) e Sônia Lansky da Coletiva (PT) mencionaram a atuação de comissão especial sobre o mesmo tema na última legislatura, elogiaram os levantamentos e o relatório final e defendem a continuidade e o aprofundamento dos estudos.

Os vereadores Gilson Guimarães, Marcos Crispim, ambos negros, Nikolas Ferreira e Álvaro Damião se posicionaram contra o requeimento, afrmando que esse tipo de discurso aprofunda a divisão entre negros e brancos, ricos e pobres e que todas as vidas importam.

Questionamentos à Prefeitura

Outros dois requerimentos aprovados, assinados respectivamente por Macaé Evaristo e Nikolas Ferreira, solicitam à Mesa Diretora o encaminhamento de pedidos de informações sobre a situação dos alunos e as providências da Prefeitura sobre as dez escolas interditadas pela Defesa Civil em razão de problemas estruturais; e sobre o andamento do concurso público da Guarda Municipal.

Na segunda etapa da reunião - pronunciamentos sobre assuntos urgentes e relevantes e oradores inscritos -, conhecida como "pinga-fogo", além das controvérsias sobre as desigualdades geradas pela cor da pele e necessidade de propor medidas eficazes para evitar a violência e a falta de oportunidades desses jovens, foram abordados a mobilização para exigência de providências dos órgãos competentes para prevenir os acidentes recorrentes no Anel Rodoviário, o movimento de luta pela abertura da maternidade Leonina Leonor e o acordo firmado entre o governador do Estado, Romeu Zema, e a empresa Vale para reparação de danos causados pelo desmoronamento da Barragem de rejeitos em Brumadinho em 2019.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional