Nova deliberação suspende comissões especiais e visitas técnicas, além de restringir circulação

Em nova deliberação, a ser publicada em edição do Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (24/3), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte altera, especifica e amplia regras da norma anterior (Deliberação 5/2020), que dispõe sobre medidas temporárias para prevenção à infecção e à propagação do coronavírus. Dentre as principais mudanças estão a suspensão de visitas técnicas e das comissões especiais de estudo (exceto a Comissão de Enfrentamento à Covid-19); a vedação à apreciação de requerimentos que não constem na pauta da reunião de comissão; a limitação de pessoas trabalhando presencialmente nos gabinetes; e a protocolização, inclusive de proposições legislativas e formulários de consultoria, feita exclusivamente por meio eletrônico.

A nova decisão suspende as reuniões das comissões especiais de estudo, com exceção da comissão de estudos relacionados à fiscalização, monitoramento e apoio às ações relacionadas à pandemia e as comissões de natureza administrativa, que tenham servidores em sua composição. Além disso, a norma permite apenas a apreciação de requerimentos que constarem da pauta das reuniões de comissão, excetuando-se as propostas de diligência relacionadas com proposições em pauta.

Alteração recente da Deliberação 5/2020 já previa o funcionamento exclusivamente à distância das reuniões de comissões; desta vez, de forma expressa, é recomendada a participação remota dos vereadores nas reuniões de Plenário. 

Também seguem suspensas as reuniões especiais, reuniões com convidados, audiências públicas, seminários e eventos congêneres. As ressalvas são reuniões com convidados e audiências públicas que tenham por objeto a discussão de temas relacionados à pandemia; audiências públicas para monitoramento da gestão fiscal, do SUS e da PBH Ativos, apresentação e discussão de planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (eventos previstos em leis). Ainda, poderão ser realizadas reuniões com convidados e audiências públicas que tenham por objeto qualquer tema compreendido no âmbito de atuação regimental da comissão, quando agendadas para data e horário da reunião ordinária da referida comissão; oitivas e audiências públicas de comissão parlamentar de inquérito; oitivas de comissão processante; reuniões especiais para comparecimento à Câmara de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, a pedido do Plenário. 

Limitação de acesso

A Deliberação 4/2021 deixa mais clara a questão da limitação da circulação de pessoas e a necessidade de escala mínima (esta já citada de forma abreviada na legislação anterior).  A entrada na casa é permitida apenas a vereadores, profissionais de veículos de imprensa e, em escala mínima, servidores, estagiários, trabalhadores mirins e terceirizados que prestam serviços na Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte ou no gabinete da Presidência. Aos servidores lotados nos gabinetes parlamentares fica limitada a escala presencial de, no máximo, três pessoas por dia; os demais servidores ali lotados deverão cumprir jornadas de forma integralmente remota, podendo o gabinete funcionar completamente à distância. 

A norma anterior também colocava como exceção a presença de “pessoas previamente autorizadas pela Presidência, Comissão, Gabinete ou setor administrativo, com comunicação à Superintendência de Segurança e Inteligência”, o que não está mais previsto na recente determinação. Os licitantes e fornecedores poderão participar de reuniões públicas de licitação, protocolar documentos, visitar locais pertinentes a procedimentos licitatórios e acessar autos de processos, mediante prévia autorização de área responsável.

Todos os protocolos, inclusive de proposições legislativas e formulários de consultoria, deverão ser feitos eletronicamente (excluindo-se os requerimentos de plenário apresentados presencialmente durante a reunião referentes a proposições em pauta).

Superintendência de Comunicação Institucional