Reforma administrativa proposta pelo governo federal será debatida na CMBH

De acordo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 29% dos empregos registrados em Belo Horizonte são de servidores públicos municipais. Atualmente, os servidores públicos são contratados por meio de concurso, têm regime jurídico único e estabilidade, além de benefícios. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, chamada de reforma administrativa, muda as regras para quem ingressar no serviço público, restringindo a estabilidade, criando novos tipos de vínculo com o Estado e acabando com benefícios. Autor do projeto, o governo federal defende que as mudanças vão trazer qualidade e eficiência; sindicatos se mobilizam contra a retirada de direitos, argumentando a piora das condições de trabalho e a possibilidade de indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. Os impactos dessa reforma para os servidores municipais serão assunto de audiência da Comissão de Administração Pública na próxima quarta-feira (28/4), às 13h30, no Plenário Camil Caram. O encontro será realizado remotamente e transmitido ao vivo pelo Portal CMBH, podendo a população participar por meio de formulário eletrônico. 

No requerimento, assinado por Iza Lourença (Psol), a vereadora justifica a solicitação tendo em vista que o ciclo de reformas em curso no país, além de alterar a relação de trabalho dos servidores públicos, vai impactar a qualidade da prestação dos serviços ofertados pelos governos federal, estaduais e municipais. “Estas grandes alterações na estrutura administrativa dos entes federados trarão repercussões para a vida das populações dos municípios, no tocante ao acesso aos serviços públicos, em particular à saúde e à educação”, destacou. 

Entre os convidados para a audiência pública estão os representantes da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, dos Sindicatos dos Trabalhadores das Escolas Públicas Municipais de BH (SindRede BH); dos Trabalhadores de Belo Horizonte (Sindibel); dos Trabalhadores do Judiciário Federal da União em MG (Sitraemg); e dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado (Sinjus), além de representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (IBEPS). 

Reforma administrativa 

Apresentada em setembro de 2020, a PEC 32 propõe a suspensão, para os futuros servidores, de uma série de direitos, como por exemplo, o fim da estabilidade para a maioria dos servidores e do adicional por tempo de serviço (triênio, quinquênio e licença-prêmio). Também está prevista a possibilidade de ampliar a contratação de trabalhadores pelo regime celetista (CLT), sem estabilidade e sem concurso público. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. 

Confira os prinicipais pontos da reforma proposta pelo governo federal. 

Superintendência de Comunicação Institucional