Desconto no IPTU e no rotativo digital consta da pauta do Plenário desta terça

O Projeto de Lei 863/19, que propõe a ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, pode vir a ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta terça-feira (4/5), em 2º turno. De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o projeto estipula que até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possam ser utilizados como crédito para desconto de até 30% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou no sistema de estacionamento rotativo de Belo Horizonte (Rotativo Digital BH). Para ser aprovada, a proposição precisa obter 28 votos favoráveis.

De acordo com Irlan Melo, ao promover a solicitação de notas fiscais por parte dos cidadãos, o projeto contribui para garantir o devido recolhimento dos tributos e amplia o exercício do controle tributário municipal. O parlamentar explica que seu projeto de lei apresenta proposta de ampliação das possibilidades de obtenção de crédito mediante a solicitação de nota fiscal, uma vez que a capital mineira já conta com o Programa BH Nota 10, que consiste no aproveitamento de parcela do ISSQN incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, como crédito para abatimento de até 30% do IPTU. Nesse sentido, o PL inova ao estender a possibilidade de utilização de crédito para obtenção de desconto no Rotativo Digital BH.

Durante apreciação pelo Plenário, em 1º turno, em setembro do ano passado, o PL recebeu 31 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção. Caso seja novamente aprovada nesta terça-feira, a proposição será encaminhada para apreciação do prefeito, que poderá vetá-la ou sancioná-la na íntegra ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional