Livre acesso de conselheiros tutelares a eventos, bares e boates passa em 1º turno

Na primeira reunião do mês, realizada nesta quinta (1º/7), o Plenário aprovou projeto de lei que autoriza o acesso de conselheiros tutelares a locais onde possa haver exposição de crianças e adolescentes a produtos ou conteúdos proibidos ou inadequados. Votado antes, o projeto de resolução que aprova as contas do Município do exercício financeiro de 2009 obteve o aval do Legislativo. Na etapa de pronunciamentos sobre assuntos relevantes foi cobrada da Vale a entrega do novo ponto de captação de água no Sistema Paraopeba; a votação do acordo entre a empresa, o governo de Minas e o Ministério Público, que está travado na Assembleia Legislativa; as obras de prevenção de enchentes na Avenida Teresa Cristina, acordadas com a Prefeitura de Contagem e o governo do estado; e a vacinação dos trabalhadores da assistência social. Anunciados como boas notícias, foram celebrados a construção de área de escape no Anel Rodoviário pelo Dnit e o apoio do Executivo ao Orçamento Impositivo.

O PL 831/2019, de Jorge Santos (Republicanos), que autoriza a entrada de membros do Conselho Tutelar mediante apresentação de credencial em eventos e espaços culturais, estádios, bares, casas noturnas e congêneres para fiscalizar possíveis irregularidades, como a venda de álcool a menores de idade e sua exposição a situações e conteúdos considerados impróprios, foi aprovado com 24 votos a favor e 15 contrários. 

Autora do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor pela rejeição do PL, Bella Gonçalves (Psol) alegou a desaprovação da medida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o qual a delegação de responsabilidades dos proprietários e funcionários dos estabelecimentos e do Poder Judiciário desviaria o foco dos trabalhos de acolhimento de denúncias e conexão com famílias e órgãos de proteção, prejudicando o fluxo de atendimentos. Macaé Evaristo (PT) corroborou as palavras da colega, citando artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos às atividades de fiscalização, atribuídas à Justiça, e às incumbências dos conselhos tutelares, afirmando que a proposta não possui respaldo jurídico. 

Contestando as objeções das vereadoras, Jorge Santos considerou que a matéria foi amplamente discutida na época de sua apresentação e a medida não onera nem interfere nas funções do Conselho Tutelar; o autor pediu a aprovação do PL em 1º turno, destacando que o texto recebeu uma emenda de Fernanda Pereira Altoé (Novo) que corrige problemas pontuais e aperfeiçoa o texto.

Contas de 2009

Sobrestando a pauta em razão do vencimento do prazo estipulado para análise das contas pelos parlamentares, emissão de parecer e apresentação do projeto de resolução pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, contado a partir do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (que chegou à Casa em março de 2021), foi votado no início da reunião o PR 134/2021, que aprova sem ressalvas as contas da Prefeitura de BH no exercício financeiro de 2009 e o parecer do TCE. O painel registrou 28 votos favoráveis e 10 abstenções; para a rejeição do PR seria necessário o voto contrário de dois terços dos membros da Câmara (28).

O PL 513/2018, de Irlan Melo (PSD), que dispõe sobre normas de segurança e manutenção de brinquedos infantis, que seria apreciado em 1º turno, foi retirado de pauta a pedido do autor do projeto.

Obras atrasadas

Após as votações, os parlamentares se pronunciaram sobre diversos assuntos de interessa da cidade. Irlan Melo usou seu tempo para denunciar e protestar contra o atraso da entrega, pela Vale, da nova fonte de captação de água do Sistema Paraopeba, que abastece cerca um terço da Capital, cuja construção foi imposta à empresa como forma de compensar a contaminação do antigo ponto de captação pela lama da barragem da mineradora que desmoronou em Brumadinho. Segundo ele, a capacidade do reservatório do sistema está em 90%, mas não está sendo usado em razão do atraso da obra, que já deveria estar pronta há muito tempo. Para cobrar o posicionamento da empresa, ele anunciou a apresentação de um novo pedido de informações.

O vereador também reclamou do “travamento”, na Assembleia Legislativa (ALMG), da votação do acordo firmado entre a Vale e o governo do estado que prevê a destinação de R$ 37 bilhões para obras de interesse de Minas, da Capital e outros municípios, avalizado pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e fez um apelo aos deputados para que deem andamento à tramitação para possibilitar a execução, o mais breve possível, das intervenções definidas no acordo que beneficiarão a população de BH e Região Metropolitana. Irlan mencionou ainda o acordo entre as Prefeituras de Belo Horizonte e Contagem e o governo do estado para solucionar os constantes alagamentos na Avenida Teresa Cristina pelo transbordamento do Ribeirão Arrudas nos períodos de chuva, apontando que nenhuma obra foi iniciada até o momento.

Por outro lado, Irlan comemorou o anúncio da construção da primeira área de escape no Anel Rodoviário, na altura do Bairro Buritis, uma luta antiga de seu mandato e da Câmara de BH, que criou uma Comissão Especial de Estudo para analisar os problemas da via e encaminhar soluções. O parlamentar reconstituiu os esforços que culminaram no atendimento da demanda pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) e agradeceu a intercessão do atual ministro da área, Tarcísio Gomes de Freitas, que recebeu os vereadores em Brasília, esteve pessoalmente no local e reconheceu a necessidade da medida. A construção do equipamento será custeada pelo governo federal e sua manutenção ficará a cargo do Município.

Vacinação de assistentes sociais

Lamentando a morte recente de um trabalhador do setor, que não teve acesso à vacina, Bella Gonçalves manifestou indignação com a não inclusão das equipes que atuam em equipamentos e serviços de assistência social entre os grupos prioritários no Plano de Vacinação em Belo Horizonte, mesmo estando na linha de frente desde o início da pandemia, ao contrário de outros governos e prefeituras. A categoria denuncia ainda a péssima qualidade dos EPIs fornecidos pelo Município, que aumenta o risco a que estão expostos ao lidar com segmentos mais vulneráveis da população. A vereadora anunciou que vai encaminhar uma indicação ao prefeito sugerindo a vacinação imediata desses profissionais e solicitou aos colegas que também assinem a proposição.

Orçamento Impositivo

Professor Caudiney Dulim informou que, em reunião na Prefeitura com a presença do líder e do vice-líder de governo, Léo (PSL) e Bruno Miranda (PDT), o prefeito Alexandre Kalil sinalizou que o projeto de lei que institui o Orçamento Impositivo será endossado pelo Executivo. O parlamentar comunicou ainda a criação de um Grupo de Trabalho para estabelecer critérios, sistematizar e dar o encaminhamento adequado à tramitação, ressaltando que a interlocução com o Executivo sobre a questão vai beneficiar a população de BH, uma vez que os vereadores mantêm contato mais próximo com lideranças comunitárias e moradores de todos os cantos da cidade, tornando-se mais aptos a atender suas prioridades e demandas por meio da destinação de recursos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional