Sociedade civil quer que orçamento da criança e adolescente seja inteligível

Com foco específico no Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo debateu, nesta quinta-feira (28/10), a inserção e a execução de ações e metas voltadas a esse público na Lei de Orçamento Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Secretarias municipais envolvidas expuseram os procedimentos e critérios adotados para definir as prioridades e a distribuição de recursos às ações previstas. Entidades da sociedade civil apresentaram as demandas apuradas em sua atuação junto a crianças e adolescentes, que apontam a necessidade de ampliar as políticas públicas e as ofertas da rede de assistência, proteção e garantia de direitos. Além do alinhamento de concepções e objetivos, elas compartilham as dificuldades de ler e compreender as peças orçamentárias, o que compromete a participação em sua elaboração, avaliação e acompanhamento. Para garantir o efetivo controle social, eles reivindicam mais clareza e transparência na organização desses projetos e leis, tornando-os acessíveis a toda a sociedade.

Requerente da audiência, Macaé Evaristo (PT) apontou a pertinência de abordar esse tema durante o ciclo orçamentário, que se inicia com a chegada do projeto à Câmara, passa por audiências públicas temáticas e recebe sugestões populares e emendas parlamentares antes de ser votado no Plenário e enviado à sanção ou veto do prefeito. A vereadora destacou a importância da priorização do OCA na LOA e no PPAG, contemplando as diferentes questões que integram a pauta da infância, o que exige um olhar cuidadoso sobre o aspecto orçamentário, fundamental para o alcance dos objetivos. Para isso, é necessário que as peças sejam traduzidas claramente para a sociedade, permitindo a ampliação e o aprofundamento dos mecanismos de participação democrática. Na audiência, Duda Salabert (PDT) defendeu a importância de se garantir o desenvolvimento psicossocial e o bem estar integral das crianças e adolescentes, o que inclui o direito à saúde, educação, cultura, esporte e lazer, assistência social e o direito à cidade.

Demandas do setor

Regina Helena Mendes, que representou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Regional de Psicologia e o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte; o ex-presidente do Conselho, Marcelo Moreira; a promotora Ana Carolina, da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura do Ministério Público Estadual; Moisés Barbosa, do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais; Túlio Campos, do Núcleo de Pesquisa Infância e Educação Infantil da Faculdade de Educação da UFMG; Karina Pereira, do Coletivo Geral Infâncias; Polly do Amaral, da Coletiva de Famílias da Escola Pública de BH expuseram suas áreas de atuação, ações e programas realizados e projetados, principais problemas e demandas. Entre as pautas e preocupações comuns das entidades estão a assistência integral às necessidades da criança e do adolescente, o acesso à educação, saúde, esporte e lazer, cultura, água, luz, transporte, saneamento e moradia digna.

Os participantes também abordaram outros temas considerados essenciais, como o aumento da evasão escolar em razão da pandemia e ações de incentivo ao retorno dos jovens às atividades escolares, o acesso a atividades remotas – internet e equipamentos, formação de profissionais envolvidos, prevenção da criminalidade, acompanhamento de medidas socioeducativas durante e depois do cumprimento, apoio à reintegração social e familiar, profissionalização, geração de emprego e renda, segurança alimentar e nutricional e melhoria das condições de vida das famílias, que impactam diretamente a vida e o futuro das crianças e adolescentes. O direito ao nascimento e aos cuidados iniciais adequados e humanizados, promovendo a saúde e reduzindo a mortalidade de mães e crianças, também foi incluído entre os direitos fundamentais.

OCA no município

Denise Barcellos, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, apresentou conceitos, metodologias e critérios adotados na definição de prioridades e distribuição de recursos do OCA-BH. Os números apontam o crescimento de 12,28% do valor total do OCA no Projeto da Lei Orçamentária (LOA) 2022 em relação à LOA de 2021 (R$ 3,77 bilhões para R$ 4,23 bilhões) e nos valores subdivididos nos três eixos ou áreas de resultado: em Acesso para Educação de Qualidade, o aumento é de 13,43% (R$ 2,36 bilhões para R$ 2,67 bilhões); Promovendo Vidas Saudáveis, que envolve gastos com habitação, saneamento e saúde, a variação é de 10,3% (R$ 1,3 bilhão para R$ 1,43 bilhão); e a Promoção de Direitos e Proteção Integral cresceu 10,98% em relação a 2021 (R$ 113,68 milhões para R$ 126,16 milhões).

Afonso Nunes e Thiago Alves, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, relacionaram programas, ações e equipamentos municipais de assistência, proteção e promoção de direitos, parcerias e articulações para promoção de oficinas e atividades diversas, convívio social e fortalecimento de vínculos, apoio a egressos de medidas socioeducativas, entre outros. A recriação do Telecentro no Centro de Referência da Juventude é uma das propostas prioritárias. Alex Gomes, da Secretaria Municipal de Educação, abordou o tema do financiamento e custeio do setor, suportados principalmente pelo Fundeb, repassado ao município pelo governo federal. Sobre a inclusão digital, ele citou a aquisição de 46 mil tablets pela Prefeitura para uso nas escolas. Outros programas, como a escola integral e atividades complementares extra-classe foram suspensos em razão da pandemia, mas sua retomada já está sendo pensada.

Participação no orçamento

Outro ponto de convergência entre os participantes é a necessidade de articulação e integração entre órgãos e entidades para definição de prioridades, normativas e diretrizes; proposição e viabilização de projetos e ações integradas e intersetoriais que contemplem todas as dimensões da formação integral, cidadania e bem-estar de crianças e jovens. A compreensão dos termos, procedimentos, critérios e mecanismos envolvidos na elaboração e organização das peças orçamentárias, o entendimento e a interpretação correta das categorias e classificações de despesas, a operação dos mecanismos para acompanhar o empenho e execução das ações planejadas e dotações previstas, avaliação do cumprimento de metas e resultados, segundo eles, é fundamental para um efetivo monitoramento e fiscalização dos recursos públicos pela sociedade civil e a população em geral. Para isso, é necessária uma reformulação e simplificação do formato dessas peças, de forma a “traduzir” e tornar suas disposições mais claras e objetivas para as entidades e cidadãos.

Macaé agradeceu e reconheceu a relevância das informações e conhecimentos trazidos pelos participantes e da troca de ideias entre eles, mas ponderou que a questão orçamentária precisa ser combatida em novos que encontros serão promovidos para o aprofundamento sobre o tema. Além da contribuição para simplificação dos projetos e das leis orçamentárias e dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização, a expectativa dos atores que compõem o sistema de garantia de direitos em relação ao Legislativo inclui o estabelecimento de parcerias, apoio e colaboração dos parlamentares na discussão e aprimoramento da rede de assistência, proteção, suporte, formação integral cidadã, incentivo à participação e ao protagonismo, ocupação de espaços na cultura e na cidade, preparação para o futuro e promoção de uma vida plena, segura e de qualidade.

Superintendência de Comunicação Institucional