Vereadores suspendem discussão do Orçamento de 2022 e texto pode ser votado na segunda

Os vereadores interromperam novamente as discussões sobre os projetos que definem receitas e despesas municipais em 2022 e diretrizes para os próximos quatro anos. A pedido do vereador Juliano Lopes (Agir), os textos da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2022 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025, e suas centenas de emendas, estiveram em pauta nas reuniões de quinta (2/12) e sexta-feira (3/12), mas não foram votados. Como os dois projetos sobrestam a pauta, outras duas proposições - sobre alteração do Estatuto dos Servidores do Legislativo e criação da Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose - também não foram analisadas. Os quatro textos retornam à pauta do Plenário na segunda-feira (6/12), quando ainda estará na Ordem do Dia análise do veto parcial do prefeito ao projeto que proíbe a realização de qualquer tipo de evento que envolva maus tratos e crueldade de animais.

Enviados pelo Executivo à Câmara em outubro, os PLs 212/2021 (LOA 2022) e 211/2021 (PPAG 2022/2025) estabelecem os critérios para a aplicação de uma receita prevista de R$ 15,3 bilhões para o próximo ano e das diretrizes, objetivos e metas até 2025. Os vereadores apresentaram 867 alterações (emendas) ao projeto original do Orçamento de 2022. Cinquenta e uma delas foram retiradas pelos autores, 39 não recebidas e 777 recebidas pela Comissão de Orçamento e Finanças. Novidade no orçamento do ano que vem, as emendas impositivas representam 78,25% (608 emendas) do total que está tramitando e pode ser analisado em Plenário. O chamado “orçamento impositivo” foi criado após recente alteração da Lei Orgânica do Município. Os dois projetos devem ser votados antes da apreciação de outras propostas e estão sujeitos ao quórum da maioria dos presentes, em votação simbólica e turno único.

Veto a maus tratos e crueldade animal

Também consta da pauta do Plenário de segunda-feira, a análise do veto parcial do prefeito ao PL 104/2021, que originou a Lei 11.320/2021. A norma proíbe em Belo Horizonte a realização de eventos que envolvam crueldade ou maus tratos a animais, como rodeios, touradas, rinha de galo e de cães. De acordo com a lei, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação ou omissão voluntária que cause sofrimento ao animal. Constatando-se in loco os maus tratos pela autoridade competente, o evento será imediatamente interditado, até que as irregularidades constatadas sejam sanadas. A lei é assinada por Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).

O Executivo vetou parcialmente trecho da lei que previa a apreensão dos animais vítimas de maus tratos. De acordo com o prefeito Alexandre Kalil (PSD), houve “vício formal por violação ao princípio da separação de poderes” no dispositivo barrado, que cria obrigações e despesas ao poder público, sem a necessária previsão de fontes para suportar o impacto orçamentário-financeiro e sem a devida inclusão na Lei Orçamentária Anual. Permaneceram no texto da lei as penalidades de multa e proibição de licenciamento para atividades no Município por prazo de até dois anos.  

Para ser rejeitado pelo Plenário, o veto depende do voto da maioria dos membros (21 vereadores).

Leishmaniose visceral

Segue ainda na pauta PL 91/2021, de Rubão (PP), que dispõe sobre a Política Municipal de Vacinação contra Leishmaniose. A proposta estabelece ações como campanha de divulgação, com metas para elucidar as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos proprietários e vacinação gratuita dos animais, a ser realizada uma vez por ano, podendo o poder público firmar convênio com instituições públicas ou privadas. Tramitando em 1º turno, a proposição depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores) para ser aprovada.

Segundo Rubão, a leishmaniose visceral é uma doença grave que acomete animais e seres humanos e possui uma taxa de mortalidade em mais de 90% dos casos quando não tratada de maneira correta. Rubão acrescenta que, nos últimos seis anos, 31.959 cães sofreram eutanásia em Belo Horizonte, o que reforça a necessidade de prevenção à doença.

Servidores do Legislativo

Tramitando também em 1º turno, permanece em análise o PL 230/2021 que altera a Lei 7.863/1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal. Assinado pela Mesa Diretora -  Nely Aquino (Pode), Henrique Braga (PSDB), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wilsinho da Tabu (PP) -, o texto tem como objetivo adequar o quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal, especialmente para atendimento da demanda crescente de profissionais na área de tecnologia da informação; estabelecer parâmetros para definição da reciprocidade nos casos de celebração de convênios de pessoal; e atualizar a legislação municipal às normativas da nova lei de licitações, com a reprodução de vedações que assegurem a observância ao princípio da impessoalidade.

A proposta extingue uma vaga do cargo efetivo de Administrador; cria uma vaga para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação para a área de Infraestrutura de Sistema; e determina que sejam remanejados para a Diretoria de Administração e Finanças dois servidores do cargo Técnico Legislativo II, atualmente lotados na Coordenadoria de Informática. O projeto estabelece, ainda, normas relativas a condições de reciprocidade para cargos à disposição; lotação de servidor após término de licença para desempenho de mandato classista; e vedação para contratação de parentes de agentes públicos.

Apreciação conjunta

Outro texto que está na pauta para ser analisado na segunda-feira é o Requerimento 378/2021, de autoria da vereadora Flávia Borja (Avante). No pedido, Flávia solicita que seja apreciado, em 2º turno, conjuntamente pelas Comissões de Saúde e Saneamento e Meio Ambiente e Política Urbana, o PL 103/2021, que reconhece as atividade educacionais como essenciais em BH. O texto, de autoria de Flávia Borja, Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (PSD), José Ferreira (PP) e Wesley (Pros), veda ainda a suspensão de Alvarás de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos “exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19”. A apreciação conjunta pretende agilizar a tramitação para que a matéria chegue mais rapidamente à análise do Plenário. 

Superintendência de Comunicação Institucional