Comissão questiona Kalil sobre devolução de créditos por empresas de ônibus

O acordo de compra antecipada de créditos de vales-transportes pela Prefeitura de BH representou um repasse de cerca de R$224 milhões entre março de 2020 e maio de 2021 ao consórcio Transfácil, que reúne as concessionárias do transporte coletivo. A intenção era de compensar o setor pela redução do número de passageiros no período de restrições da pandemia. Para saber sobre a devolução desses valores, a Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (9/3), o envio de pedido de informações ao prefeito Alexandre Kalil (PSD). Vários órgaõs do Executivo também serão acionados acerca da prestação de serviços públicos no Barreiro, fornecendo diagnósticos e relatórios sobre a situação de equipamentos, número de pessoas atendidas, recursos investidos e instrumentos de participação popular. O atraso na cessão dos terrenos pelo Departamento Nacional Infraestrutura e Transporte (Dnit) para as obras acordadas entre a PBH e a Vale, na Regional Leste, também será questionado.

A legalidade do repasse de recursos públicos às empresas de ônibus, sem aval do Legislativo, vem sendo questionada desde o início. Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades na licitação e gestão dos contratos com as conceessionárias, o ex-presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) Célio Bouzada confirmou que o repasse começou a ser feito apenas oito dias depois da publicação do decreto que suspendeu o funcionamento de diversas atividades da cidade, e só nove meses depois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) intermediou a formalização da negociação. Na ocasião, o órgão reconheceu que as empresas descumpriram sitematicamente o acordo, pelo qual os ônibus deveriam circular com um número limitado de passageiros. O impasse impediu a utilização desses créditos para subsidiar o Auxílio BH Transporte, proposto em PL do Executivo.

Requerimento de Fernanda Pereira Altoé (Novo) questiona a Prefeitura se os créditos adquiridos através do contrato n° 01.2017.0803.0026.05.00 estão sendo compensados; qual o montante compensado até o momento; qual percentual de compensação tem sido observado; e se já houve compensação no saldo de antecipação decorrente do acordo judicial firmado na ação impetrada pelo sindicato das concessionárias (Setra-BH) pleitando o subsídio. O pedido de informações será encaminhado ao gabinete do prefeito e dos secretários municipais de Fazenda, João Antônio Fleury, e de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis. A Lei Orgânica do Município (LOMBH) dá prazo de 30 dias, a partir do recebimento, para o Executivo responder.

Grupo de Trabalho do Barreiro

A comissão aprovou 15 pedidos de informações de autoria de Iza Lourença (Psol), relatora do Grupo de Trabalho (GT) criado para analisar, fiscalizar, avaliar a prestação de serviços públicos em geral na Região do Barreiro. A vereadora solicita diagnósticos e relatórios a diversos órgãos municipais acerca dos serviços prestados, situação de equipamentos públicos, políticas e ações desenvolvidas, número de pessoas atendidas, instrumentos de participação à população, destinação e distribuição de recursos orçamentários, diretrizes e metas nas respectivas áreas de atuação. Maior regional de BH, o Barreiro possui aproximadamente 300 mil habitantes em 64 bairros, diversas vilas, favelas e ocupações urbanas.

As questões serão enviadas ao Conselho Municipal de Juventude; Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel); Secretaria Municipal de Educação; Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional; Secretaria Municipal de Cultura; Fundação Municipal de Cultura; Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica; Superintendência de Limpeza Urbana (SLU); Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Política Urbana; Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura; e Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap).

Obras na Região Leste

Pendências que possam estar atrasando a cessão dos terrenos para implantação do Parque Linear no Bairro São Geraldo, construção de uma Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV) no Bairro Caetano Furquim, transformação da áreq que abrigada o Campo do Pompéia em Centro Poliesportivo e reforma de URPV no Bairro Boa Vista deverão ser informadas à Comissão de Administração Pública pelo Dnit. O pedido de informações assinado por Rubão (PP) questiona ainda qual será a contrapartida do Município e se existe a possibilidade do órgão não ceder os terrenos. O vereador, que já realizou audiência pública sobre o tema no dia 24 de fevereiro, também solicita ao órgão o envio de cópias da documentação pertinente. As obras foram oferecidas pela Vale como contrapartida à expansão do ramal ferroviário da empresa na Regional.

Fiscalização de contratos

Assinados por Ciro Pereira (PTB), quatro requerimentos solicitam informações e cópias de editais de licitação e contratação de entes privados pelo Município, a fim de esclarecer dúvidas e apurar a regularidade dos atos no exercício da função fiscalizatória do Legislativo. Questões referentes a objeto, cumprimento, prazos, valores e aditivos de contratos específicos serão enviadas à Urbel;  Fundação Municipal de Cultura; BHTrans, Secretaria de Política Urbana, Corregedoria-Geral e Procuradoria-Geral do Município; SLU; e Secretaria da Fazenda.

Projetos de lei

A pauta da reunião incluiu ainda os pareceres dos relatores a dois projetos em 2º turno e dois em 1º turno. Receberam parecer favorável as Emendas 1 e 2 ao PL 91/21, de Rubão, que institui programa de vacinação contra leishmaniose. O PL 111/21, de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, teve parecer pela aprovação das Emendas 3, 4, 6, 7 e 8 e rejeição das Emendas 1, 2, 5 e 9.

Obtiveram o aval da comissão os PLs 214/21, de Macaé Evaristo (PT), que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar ocorrência de violência doméstica em suas dependências aos órgãos de segurança pública; e 231/21, de Ciro Pereira e Nikolas Ferreira (PRTB), que cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.      

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional