Com derrubada do veto, incentivo ao primeiro emprego será lei

Proposta de iniciativa parlamentar que estimula a contratação de ao menos dois jovens aprendizes por empresas de médio e grande porte da capital vai virar lei. Na reunião do Plenário desta terça-feira (5/4), foi derrubado veto total do então prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao texto, que prevê o reconhecimento das empresas com a entrega do certificado de Selo Empresa Crescer BH. A proposição deve ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) pelo Executivo como lei dentro de 48 horas de seu recebimento; se o prefeito não o fizer, o ato caberá à presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode). Na reunião, os vereadores ainda aprovaram, em 2º turno, maior divulgação do serviço de remoção de animais mortos em vias e espaços públicos; agora, o projeto segue para sanção ou veto da Prefeitura. Também teve aval do Plenário, em 1º turno, programa de auxílio psicoterápico para professores e alunos no retorno às aulas presenciais. Foi mantido veto parcial ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 por incompatibilidade de alguns trechos com a Lei do Orçamento Anual (LOA). Projetos que reajustam remuneração e alteram o Estatuto do Servidor da CMBH foram aprovados em 1º turno. 

Veto derrubado

“Esse projeto não interfere nas atribuições do Executivo. Na verdade ele vem contribuir para incentivar o emprego para os jovens”, afirmou Marcos Crispim (PSC), autor do PL 109/2021 que teve o veto integral do Executivo Municipal derrubado por 21 votos a favor e 17 contra, nesta terça-feira. Segundo a proposta, empresas de médio e grande porte que contratarem e mantiverem em seus quadros a quantidade mínima de dois jovens aprendizes maiores de 14 anos e menores de 18 anos para atividades permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que desenvolvam a formação física, psíquica, moral e social receberão o certificado de selo Empresa Crescer BH. Para o vereador, a ideia é estimular a inclusão de adolescentes que pretendem iniciar uma carreira no mercado de trabalho, apontando a redução de contratações nos últimos anos, especialmente no contexto pandêmico e de crise econômica.

No veto, a PBH afirma que a Lei Federal 10.097/2000, conhecida como Lei do Aprendiz, estabelece expressamente que empresas de médio e grande porte empreguem aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, em relação aos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, salientando que o descumprimento da referida norma caracteriza infração da legislação trabalhista. Durante a votação, o líder do prefeito na Câmara, Bruno Miranda (PDT), destacou a nobreza da iniciativa, mas explicou que a proposição não traz nada de novo pois a legislação federal já versa sobre o tema. Com a derrubada do veto, o texto segue para a Prefeitura, que tem o prazo de 48 horas de seu recebimento para promulgar e publicar a lei. Se o prefeito Fuad Noman (PSD) não se manifestar, o ato caberá à presidente Nely Aquino.

Veto mantido

Também sobrestando a pauta, foi mantido pelo Plenário o veto parcial do Executivo a três dispositivos incluídos por emendas parlamentares no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Câmara Municipal na forma do PL 211/21 e sancionado como Lei 11.337/2021, publicada no último dia do ano passado. Segundo Bruno Miranda, há desacordo entre as emendas vetadas e a Lei de Orçamento Anual (LOA). “Alguns dos dispositivos não tem correspondência na LOA. Estive no Executivo e, caso a gente derrube o veto, a Prefeitura terá problemas na prestação de contas e haverá questionamento”, explicou Bruno.

Na justificativa ao veto parcial, o prefeito explicou que o PPAG, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA devem ser articuladas, independentes e compatíveis entre si. “Assim, as emendas apresentadas ao projeto de lei do PPAG para o ano de 2022 devem ter emendas correspondentes apresentadas ao projeto de lei da LOA 2022”, afirma a Prefeitura na justificativa do veto, que foi mantido com o voto de 37 vereadores. Ninguém votou contra e também não teve nenhuma abstenção.

Remoção de animais mortos

Após a apreciação dos vetos, foi aprovado em 2º turno o PL 102/2017, que torna obrigatória a divulgação, pela PBH, do serviço de remoção de animais mortos em vias e espaços públicos da cidade, acessado pelo telefone 156. De autoria de Álvaro Damião (União), o PL recebeu emenda substitutiva de Gabriel (sem partido) que aprimora a redação do dispositivo que prevê a fixação de cartazes informativos nas regionais. O projeto (37 sim e 3 não) e a emenda (33 sim, 5 não e 1 abstenção) foram aprovados por ampla maioria. Para Miltinho CGE (PDT), a aprovação é um avanço quanto aos direitos dos animais. “Esse projeto dá dignidade a animais mortos que hoje são tratados como entulho”, salientou o vereador.

Na justificativa ao texto, Damião explica que “o objetivo é divulgar o serviço de remoção de animais mortos, pois ao se depararem com eles nas vias os belo-horizontinos não sabem como proceder e às vezes acionam ONG’s, que estão sobrecarregadas com o resgate de animais vivos”. Damião explica ainda que o Disque Limpeza tem como atividades “coleta, varrição, capina, remoção de animais mortos, entulho e lotes vagos”. A ideia é tornar o serviço muito conhecido pelo cidadão, evitando que corpos decompostos de animais tragam risco para toda a sociedade. Pouco divulgado pela PBH, o serviço também informa sobre documentos encontrados pelos garis durante a limpeza de vias e logradouros públicos na capital mineira.

A remoção de animais mortos pode ser solicitada pelo telefone 156 ou pela internet. Segundo a SLU, os animais recolhidos são vítimas, na maioria dos casos, de atropelamento e, em caso de animais que possuem alguma doença infecciosa, há riscos de ocorrer contaminação, tanto para a população quanto para outros animais que tiverem contato com o cadáver exposto na via, sem contar a poluição visual e o mau cheiro. O texto segue agora para redação final e depois para a sanção ou veto do prefeito.

Outros projetos

Também foram apreciados em Plenário e aprovados em 1º turno três outros projetos de lei. O PL 177/2021, do vereador Fernando Luiz (PSD), cria programa de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino no retorno às atividades presenciais, tendo como foco a prevenção e atenuação de possíveis efeitos emocionais gerados pelo isolamento social durante a pandemia. O texto recebeu emenda-substitutiva da Comissão de Legislação e Justiça que será analisada pelas comissões temáticas em 2º turno antes de voltar ao Plenário. “Acredito que esse projeto vai ajudar muito a reduzir os danos causados a alunos e professores pela pandemia”, disse o autor da proposta durante a votação que contou com 23 votos sim, 16 não e uma abstenção.

Os PLs 264/2022 e 265/2022 contaram com a totalidade dos votos dos vereadores presentes para sua aprovação. Os textos tratam, respectivamente, de alterações no Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal e reajuste da remuneração dos servidores da Casa. De autoria da Mesa Diretora, ambos os projetos não receberam emendas e constam da pauta do Plenário desta quarta-feira (6/4). Para serem aprovados em 2º turno, eles precisam do voto favorável de 21 parlamentares.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional