Empresas de ônibus têm mais de R$ 20 mi em multas inscritas na Dívida Ativa

As operadoras do sistema de transporte público coletivo de Belo Horizonte devem ao Município R$ 20.531.623,00 relativos a 67.887 multas aplicadas no período de 2015 a 2019. Este é o valor já inscrito na Dívida Ativa da Prefeitura, mas as empresas ainda têm que pagar por 126.959 autuações registradas entre 2020 e janeiro de 2022, soma que a BHTrans não soube precisar à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, em audiência pública nesta quinta-feira (28/4). Outros questionamentos, como quais instrumentos usados pelo Município para que o contrato com as concessionárias seja cumprido e os valores devidos sejam pagos, ficaram sem resposta. As perguntas serão encaminhadas ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à BHTrans, que deverá dar retorno à comissão até a próxima quinta-feira (5/5), conforme acordado com o representante da empresa, Reinaldo Drummond. Já o representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Belo Horizonte (Setra-BH), Raul Leite, afirmou que a BHTrans não observa o cumprimento de normas estabelecidas em contrato e se contradiz ao multar as operadoras em desacordo com os próprios decretos.

Diante da falta de respostas satisfatórias, Henrique Braga (PSDB) disparou: “saímos dessa reunião do mesmo jeito que entramos. Se as questões não forem respondidas satisfatoriamente na próxima semana, faremos uma nova audiência”, afirmou. Braulio Lara (Novo) também se queixou da falta de informações e manifestou repúdio à postura dos convidados, que não contribuíram com o debate para melhoria do transporte público com informações relevantes. 

Questionado sobre o valor do débito das empresas de ônibus relativo a multas não pagas, Raul Leite afirmou que não responderia de imediato sob pena de imprecisão e solicitou que a demanda fosse feita por escrito. Após afirmar que esses números são facilmente apuráveis nos arquivos da BHTrans, ele mostrou documentos que comprovariam que, até 2015, todas as multas já haviam sido quitadas. Segundo ele, de 2008 a 2015, foram recolhidos pouco mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

Reinaldo Drummond completou contando que as empresas concessionárias pagaram R$18.212.845,00 relativos às multas. O representante da BHTrans não soube responder qual o total de autuações, bem como o valor das multas que ainda não foram quitadas, e se comprometeu a respondê-las até a quinta-feira da próxima semana. 

Imprecisão sobre valores devidos

Segundo o representante da BHTrans, até dezembro de 2020, foram inscritos em Dívida Ativa da Prefeitura de BH 67.887 autos de infração, totalizando R$ 20.531.623,00 relativos às multas aplicadas no período de 2015 a 2019. Ele alegou que os autos emitidos antes da pandemia foram incluídos na Dívida Ativa e que aqueles que foram emitidos depois ainda estão cumprindo os prazos jurídicos ou estão na Gerência de Processamento de Infrações da BHTrans. 

Reinaldo Drummond contou que, entre 2020 e janeiro de 2022, as concessionárias receberam 126.959 autuações por descumprimento de regras municipais no transporte público e que, até agora, nenhuma delas foi paga. Ele confirmou para Gabriel (sem partido), autor da audiência, que a ausência de pagamento das multas impacta financeiramente na política de transporte público, “pois a BHTrans é bancada pelos recursos do Tesouro e qualquer redução de receita do município faz diferença”. 

Ao perguntar quais medidas previstas em lei foram adotadas pela PBH face ao descumprimento contratual por parte das empresas, e quais medidas jurídicas foram aplicadas às empresas inscritas em Dívida Ativa (inclusão do CNPJ nos órgãos de Proteção de Crédito, impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débito, etc), Gabriel foi orientado a encaminhar a demanda para a Secretaria Municipal da Fazenda. O vereador garantiu que vai solicitar as informações ao ex-secretário da Fazenda e atual prefeito, Fuad Noman (PSD). Segundo ele, as empresas estão sujeitas a uma série de medidas negativas quando configuram no quadro de devedor do poder público, mas o não pagamento das dívidas pode se consolidar em casos de prescrição. “Quero entender porque nenhuma dessas medidas foram adotadas antes que a dívida prescreva”, problematizou. 

Autuações ilegais, segundo o Setra-BH

O excesso de passageiros, o descumprimento de viagens e a ausência de agentes de bordo são as autuações mais frequentes, segundo declaração de Raul Leite. Ele reclamou que a BHTrans descumpre os próprios regulamentos e autua de forma indevida as concessionárias, quando, por exemplo, não acata pedidos de Solicitação de Não Penalização, conforme determina portaria que permite que os atrasos possam ser justificados, ou não diferencia  excesso eventual (que é passível de justificativa) e excesso sistêmico - quando deve ser observada a regularidade com que esse excesso ocorre (que é passível de multa). Ele também se queixou do prazo para notificação de penalidades que ultrapassa seis meses do fato ocorrido.

A utilização de uma portaria para alterar um contrato e dificultar a aplicação de penalidades e, ainda, a não observância desse instrumento legal por parte da BHTrans causaram estranheza ao vereador Gabriel. “Se a BHTrans ignora a própria portaria tem algo muito errado”, disse. 

Diante da alegação do representante do Setra de que as empresas estão em “situação de penúria financeira”, Gabriel perguntou se existe alguma ação da PBH para equilibrar a situação financeira das empresas tendo em vista o interesse público. Ele também questionou se há atuação do município para imediata cobrança judicial desses valores. Reinaldo Drummond admitiu não saber as respostas. 

Amortização da dívida como subsídio

Gabriel argumentou que a PBH cobra uma resposta rápida da CMBH para aprovar uma proposta de liberação de recursos para as empresas concessionárias do transporte coletivo. “Entretanto, as empresas estão devendo ao Município milhões de reais na Dívida Ativa e em relação a isso, a PBH não tem pressa”, enfatizou. 

Wilsinho da Tabu (PP) ponderou que os valores devidos pelas empresas sejam usados como subsídios. Para ele, não é justo querer "jogar nas costas" do Legislativo a responsabilidade pelo “caos” do serviço de transporte público, e que é necessário “deixar de vaidades” e trabalhar em conjunto - PBH, Setra, BHTrans e CMBH - para que a cidade tenha um transporte público de qualidade.  

Para Gabriel, o montante devido pelas empresas deve superar o valor que a PBH pretende repassar em forma de subsídio. “O valor exato ninguém me respondeu, mas só na dívida ativa são mais de R$ 20 milhões”, disse. O parlamentar afirmou ainda que o ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD) é formalmente investigado pelo Ministério Público de Minas Gerais - Grupo Especial de Combate a Crimes Praticados por Agentes Públicos por advocacia administrativa de empresas de ônibus. “Vamos ter que representar ele por prevaricação também, pois nada explica a não cobrança dessa dívida”, finalizou. 

Superintendência de Comunicação Institucional