Acolhidas propostas sobre saúde nas escolas e tratamento de resíduos

Aprimorar o atendimento à saúde de alunos nas escolas municipais e combater a poluição por resíduos sólidos na cidade. Esses são os objetivos de duas sugestões de proposições populares, acolhidas na forma de indicações pela Comissão de Participação Popular, nesta quinta-feira (19/5). As sugestões foram apresentadas por participantes do projeto Câmara Mirim, que reúne alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas. A comissão também analisou outras três sugestões sobre transporte público, propondo que o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb) passe a ser deliberativo e não somente consultivo; que seja criada uma outra CPI para novamente investigar ações da BHTrans; e que seja disponibilizado transporte público individual, por aplicativo móvel, para atender usuários do SUS. A primeira teve sua apreciação adiada e as duas últimas tiverem pareceres pelo não acolhimento.

Saúde dos alunos

Acolhida, com apresentação de indicação, a sugestão do projeto Câmara Mirim/2018 propõe a criação do Setor de Atendimento à Saúde nas escolas municipais de BH. Na proposição, os autores sugeriram criar um setor capaz de fazer atendimentos, entre outros, de primeiros socorros, acolhimento do paciente, limpeza de escoriações e ferimentos e avaliação de situações de urgência. Também foi sugerido que o novo setor pudesse administrar medicação prescrita e promovesse campanhas educativas para prevenção à doenças.

De acordo com o relator da proposta, vereador Pedro Patrus (PT), a sugestão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois geraria despesa ao Município sem determinar a origem dos recursos. Mesmo concluindo não ser possível dar prosseguimento à proposição como projeto de lei, Pedro apresentou uma indicação à Prefeitura, entendendo a importância e urgência do tema. Na indicação, o parlamentar sugere que a PBH, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, crie novos programas de promoção à saúde nas instituições de ensino. A indicação foi definida após resposta da Secretaria Municipal de Educação sobre a efetiva atuação do Programa Saúde na Escola, já implementada na cidade e que articula, entre outras áreas, o esporte e a segurança alimentar e nutricional como proposta de promoção à saúde dos alunos. O programa, criado a partir de decreto federal de 2007, teve início em BH em 2008 e prevê, entre outras coisas, ações de combate ao mosquido Aedes aegypt, prevenção à violência, verificação de situação vacinal e prevenção ao autoextermínio e automutilação.

Combate à poluição

Também foi acolhida em forma de indicação sugestão do Câmara Mirim/2019, que inclui no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) verba para a implementação de programa de combate à poluição por resíduos sólidos, promovendo atividades educativas e ações efetivas de tratamento e destinação destes resíduos. Segundo os autores, a proposta justifica-se devido ao alto grau de poluição por resíduos sólidos na cidade, o que exige, para seu combate, educação permanente e o fim das fontes poluidoras. 

Duda Salabert (PDT), relatora da proposta, disse que é responsabilidade do Município a gestão desses resíduos, e que a sugestão apresentada está "consoante ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Belo Horizonte, elaborado em 2017, que fortalece o desenvolvimento de modelos integrados e sustentáveis de gestão e gerenciamento dos resíduos". A indicação será enviada ao Executivo.

Transporte Público

A análise de uma das três sugestões que trataram do transporte público, apresentadas à Comissão de Participação Popular na reunião desta quinta, contou com a participação de representante da entidade requerente, a organização não governamental Associação Brasil Legal. O presidente da ONG, Fernando Fernandes, falou sobre uma nova petição protocolada por ele mudando os termos da sugestão de proposição, apresentada em fevereiro de 2021, que propõe investigar ações da BHTrans relacionadas ao sobrepreço de tarifas no transporte público coletivo de Belo Horizonte. 

A CPI da BHTrans foi encerrada em novembro do ano passado e, em 35 reuniões, realizou 44 oitivas, 31 quebras de sigilo fiscal e bancário e despachou centenas de requerimentos e pedidos de informação, além de recomendar, em seu relatório final (parte I e parte II), o indiciamento de mais de 30 pessoas. Como desdobramento das investigações, em janeiro deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) encaminhou o relatório conclusivo da CPI da BHTrans ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Políticos Municipais para apuração dos fatos.

Para o presidente da ONG, há necessidade de criação de nova CPI porque a que foi conclusa não teria enfrentado algumas questões, como irregularidades em edital de licitação de 2008 para contratação das empresas prestadoras de serviço de transporte público e quebra de sigilo da empresa que fez a auditoria e dos consórcios de empresas de ônibus.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) contou que já existe ação no Ministério Público para conseguir a nulidade da licitação citada por Fernando, e sugeriu a ele se inscrever no processo como “amicus curiae” (figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais). Para ela, as considerações do representante deveriam ser levadas à Justiça e ao presidente da CPI, pelo fato de a Comissão de Participação Popular não ter participado da investigação. A sugestão da Associação Brasil Legal recebeu parecer pelo não acolhimento, que foi aprovado pelos vereadores.

Segundo Bella Gonçalves (Psol), o relatório final da CPI aborda descumprimento do contrato por parte dos concessionários, embora não esgote o tema. Ela também explicou que a Câmara Municipal precisa de autorização do Judiciário para quebrar sigilo bancário e fiscal, citando um pedido feito por ela de quebra de sigilo de mais de 25 pessoas, que teria sido barrado.

Comurb e transporte público por aplicativo

A sugestão de proposição de modificação do Conselho de Mobilidade Urbana (Comurb) para torná-lo deliberativo, feita por estudantes participantes do projeto de educação para cidadania Parlamento Jovem/2016, promovido pela Escola do Legislativo, recebeu proposta de adiamento para emissão de novo parecer pelo relator Pedro Patrus (PT), que havia acolhido a sugestão. O adiamento, proposto por Fernanda Altoé, foi apoiado por todos os presentes com base em resposta enviada pelas Secretarias Municipais de Obras e Infraestrutura e de Política Urbana a uma proposta de diligência feita pela vereadora. As secretarias responderam que uma possível alteração nas competências do conselho, conferindo a ele poder deliberativo, além do poder consultivo atualmente já previsto, implicariam na desconfiguração do órgão e da estrutura concretizada no Plano Diretor.

A parlamentar também afirmou que alterações legislativas no plano devem observar prazo mínimo de oito anos e, pela data das últimas alterações, só poderiam ser feitas em 2028. Foi sugerido que o parecer seja refeito pelo relator de forma a não pedir alterações no conselho, reconhecendo as travas legais existentes no Plano Diretor e demonstrando a importância de colocar em prática os instrumentos de controle e participação popular já existentes. Bella Gonçalves acrescentou que o Comurb “nunca foi colocado em funcionamento”, pois as reuniões são feitas “a portas fechadas”, sem participação social, portanto não bastaria alterar suas competências.

Uma terceira sugestão de proposição ligada ao transporte público, com parecer pelo não acolhimento, sugere a disponibilização de transporte público individual, por aplicativo móvel, para atender usuários do SUS em emergências, consultas especializadas e realização de exames. A sugestão foi proposta por alunos do Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal atendidos pelo programa de cidadania “Câmara EJA”, também da Escola do Legislativo. Eles especificaram que seriam usadas ambulâncias para atendimentos de emergência e automóveis para condução de usuários sem recursos financeiros para arcar com o transporte (no caso de consultas especializadas e realização de exames). Também foi mencionado que o aplicativo móvel deve possibilitar aos usuários acompanhar o deslocamento dos veículos em tempo real.

O relator, Wilsinho da Tabu (PP), explicou que deu parecer contrário por considerar a sugestão ilegal ao gerar despesa para o Município sem identificar a fonte de receita.

Outras proposições

Também foi aprovado pedido de informação referente à sugestão do Câmara Mirim que propõe a implantação de sistema para marcação online de consultas no SUS. No pedido, o vereador Gilson Guimarães (Rede) quer saber quais os sistemas de marcação de consultas executados pelo SUS-BH e como são executados os agendamentos. 

Participaram da reunião os vereadores Bella Gonçalves, Duda Salabert, Fernanda Pereira Altoé, Gilson Guimarães, Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT), Wilsinho da Tabu.

Superintendência de Comunicação Institucional