Plenário

Câmara aprova em definitivo proibição de tatuagem e piercings em animais

PL que impede a prática por questões meramente estéticas foi aprovado em 2º turno e deve virar lei com sanção do prefeito Fuad Noman

quinta-feira, 5 Maio, 2022 - 16:30
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Os animais que têm seus donos ou tutores residentes em Belo Horizonte ganharam, nesta quinta-feira (5/5), mais um importante instrumento de proteção. Foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, por unanimidade, o Projeto de Lei 151/2021, que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais. Além da proposição original, que é de autoria de Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT), foi aprovada emenda aditiva que acrescenta ao texto inciso que estabelece, entre outras sanções, a de que o tutor perderá a guarda e ficará impedido de adotar outro animal durante o período de cinco anos. O texto segue agora para a redação final e posteriormente para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD). Em caso de sanção, o texto será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na forma de lei. Já em caso de veto pelo chefe do Executivo, a matéria voltará ao Plenário, responsável por sua manutenção ou rejeição.

Mais um instrumento de proteção

Está descrito no PL 151/2021, aprovado em 2º turno com o voto de 39 vereadores: ficam proibidas a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal em Belo Horizonte. O texto, dos vereadores Miltinho CGE e Duda Salabert, prevê ainda que aquele que realizar tatuagem e/ou colocar piercing, nas condições previstas em lei, bem como o tutor ou responsável pelo animal estarão sujeitos à advertência; multa; suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento. Para Miltinho, parece um pequeno passo, mas é um grande avanço na proteção dos animais. “Não é uma prática tão comum, mas ela existe e esse projeto vem coibir algo importante para os animais, que não escolheram fazer uma tatuagem ou colocar um piercing”, disse o parlamentar.

As sanções previstas na lei poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, e os valores das multas serão destinados ao Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte (HPVBH). Uma vez transformados em lei, os dispositivos constantes do projeto entram em vigor na data de sua publicação no DOM. Com aprovação do projeto, as subemendas 1, 2, 3 e 4 e a emenda substitutiva 1 ficaram prejudicadas e não foram analisadas pelo Plenário.

Emenda aumenta a pena do infrator

De autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, a emenda aditiva 2 também foi aprovada,  com 37 votos a favor. Ela acrescenta ao projeto original inciso que estabelece, entre outras sanções, a de que o tutor perderá a guarda e ficará impedido de adotar outro animal durante o período de cinco anos. “Animais não têm poder de escolha e alguns tutores os submetem a estes maus tratos. Por isso apresentamos essa emenda que diz que o tutor perderá a guarda e ficará impedido de adotar outro animal por cinco anos. Quando a gente defende um animal, também estamos defendendo um humano”, disse Wanderley Porto (Patri). Segundo Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara, o texto foi debatido com o Executivo com o objetivo de viabilizar sua aprovação. Após ter sua redação analisada e aprovada, o PL 151/2021 segue para sanção ou veto do prefeito.

Dois dígitos nas bombas de combustível

A partir do próximo sábado, dia 7 de maio, todos os postos de combustíveis do país devem apresentar os preços dos produtos com apenas dois dígitos na parte dos centavos. Segundo a Agência Brasil, é o que determina resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que deu seis meses para esses estabelecimentos se programarem e fazerem as adaptações necessárias. A ideia principal é facilitar a leitura dos preços pelos consumidores, que terão mais clareza na hora de escolher onde abastecer, por exemplo.

O tema foi lembrado no Plenário desta quinta-feira, durante o chamado pinga-fogo, pelo vereador Wesley (PP). Segundo o parlamentar, em BH já era para ser assim, caso o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) não tivesse judicializado a questão. “Em 2017 aprovamos projeto retirando o terceiro dígito. A proposta tornou-se lei. Agora, para a alegria, uma briga nossa daqui de BH tornou-se bandeira nacional e foi proibido o terceiro dígito em todo o Brasil”, afirmou Wesley, explicando que haverá economia para os consumidores, melhoria na transparência e concorrência mais legal. “É a Câmara de Belo Horizonte sendo referência para todo o Brasil”, finalizou.

Em BH, o Projeto de Lei 139/2017, de autoria de Wesley, foi aprovado e sancionado como a Lei 11.081/2017, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 1º de dezembro de 2017. Entretanto, a lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.0000.18.004783-9/000) movida pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes e pelo Minaspetro, que alegaram invasão de competência legislativa privativa da União. A ADI foi provida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a lei declarada inconstitucional.

Segundo declaração do parlamentar à época da aprovação, a estratégia do terceiro dígito é utilizada unicamente como mecanismo para disfarçar o preço real do combustível, confundindo e causando prejuízo ao consumidor, perfazendo assim uma prática irregular.

Superintendência de Comunicação Institucional

34ª Reunião Ordinária - Plenário