Comissão quer informações sobre Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte

No exercício da função de fiscalizar o Poder Executivo, a Comissão de Administração Pública da Câmara de BH aprovou nesta quarta (17/8) o encaminhamento de três Pedidos de Informações à Prefeitura. No primeiro, o prefeito Fuad Noman é questionado a respeito da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, constante da guia de IPTU dos imóveis que possuem elevadores, escadas rolantes e outros dispositivos incluídos na definição, especialmente quanto aos valores arrecadados. Os canais de acesso do cidadão a informações da Procuradoria do Município e o prazo previsto para resposta do órgão, bem como a situação de um imóvel no Barro Preto e sua possível utilização para implantação de um projeto social são os temas dos outros dois Pedidos de Informação aprovados. Confira o resultado completo da reunião.

Wilsinho da Tabu (PP) requereu o envio de Pedido de Informação ao prefeito Fuad Noman a respeito dos valores arrecadados pelo Município com a cobrança da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT), cobrada junto com o Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente à fiscalização de instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, alçapões, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza especial, observada a legislação específica, realizada pelo Município para preservação da segurança pública. O vereador quer saber a destinação dessa taxa; a arrecadação esperada, apenas com ela, no exercício de 2022; e os valores arrecadados em 2020 e 2021. Segundo ele, as dúvidas foram levantadas após diálogo com diversos contribuintes que questionaram, “com veemência”, a devida aplicação da TFAT presente em suas guias do IPTU.

Informações ao cidadão

Requerimento assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) solicita que o prefeito e o procurador-geral do Município esclareçam a Comissão sobre a prestação de informação pública aos cidadãos. A vereadora observa que o ex-prefeito Alexandre Kalil, na condição de cidadão, enviou petição ao procurador municipal Luiz Gustavo Levate no dia 20 de julho deste ano requerendo esclarecimentos sobre um processo de execução fiscal, e a resposta teria sido dada na mesma data da solicitação. Diante disso, ela quer saber como foi recebida e como foi enviada a resposta da referida petição, com cópias da formalização de ambos os protocolos; e qual é o canal disponibilizado aos cidadãos de Belo Horizonte para requerer informações à Procuradoria e o prazo regimental de resposta, indicando a legislação correlata que regulamenta o tema.

Imóvel no Barro Preto

O prefeito Fuad Noman e os secretários Municipais de Fazenda, Leonardo Colombini, e de Política Urbana, João Antônio Fleury, são os destinatários do Pedido de Informação de Nikolas Ferreira (PL) a respeito da utilização de um imóvel localizado na Avenida Augusto de Lima, 1454, no Bairro Barro Preto (regional Centro-Sul). O Requerimento questiona se o imóvel citado é um bem público municipal e, caso positivo, se ele se encontra afetado ou desafetado, com a indicação da matrícula do Registro de Imóveis e, se for o caso, a destinação específica e a norma legal da afetação. O parlamentar pergunta ainda se existe a possibilidade de uso do espaço para o desenvolvimento de atividades de um projeto social; se sim, qual procedimento deve ser adotado para realizar essa destinação; e, se não, por qual motivo. Por fim, a proposição indaga qual é o custo mensal para a manutenção do imóvel.

Confira aqui o conteúdo integral dos Requerimentos.

Superintendência de Comunicação Institucional