Indicação sugere a criação de centro de referência para imigrantes em BH

Resultante dos debates e encaminhamentos feitos durante a reunião especial com convidados intitulada "Migração e Direito à Cidade", realizada no dia 19 de julho, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta segunda (8/8) o envio de uma Indicação à Prefeitura para sugerir a criação de um centro de referência para atendimento de pessoas provenientes de outros países em Belo Horizonte, especialmente as mais vulneráveis. Pedido de informação sobre a inclusão dos filhos dessa população nas escolas públicas do Município foi respondido pela pasta de Educação, que enviou dados sobre número de alunos matriculados por idade, série e origem. Também foram informadas normativas que orientam o atendimento escolar e descritas estratégias e ações para assegurar atendimento adequado. Outro ofício recebido traz informações sobre ações e programas de segurança alimentar da PBH. Projeto de Lei que determina a publicação da agenda das autoridades municipais obteve parecer pela aprovação em 1º turno.

Bella Gonçalves (Psol), presidente da Comissão, Iza Lourença (Psol), Duda Salabert (PDT), Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT) são os autores da Indicação que será enviada pela Mesa Diretora ao prefeito Fuad Noman, sugerindo a criação do “Centro de Referência e Atendimento para pessoas migrantes, apátridas, refugiadas e retornadas de Belo Horizonte”. A proposição foi deliberada na reunião especial "Migração e Direito à Cidade", que discutiu a situação dessa população no dia 19 de julho. Na ocasião, segundo os requerentes, representantes da Prefeitura se comprometeram a atender as demandas apresentadas. Citando o art. 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo qual "todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países", o texto considera que muitos deslocamentos recentes para o Brasil foram forçados, o que impõe maior vulnerabilidade a essa população, especialmente mulheres, crianças, pessoas negras, LGBTQIA+ e de baixa renda.

A Indicação menciona os princípios e diretrizes da política migratória brasileira (Lei 13.445/2017), que garante “a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais"; e cita o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) Oriana Jara, criado pela Prefeitura de São Paulo, que oferece apoio especializado e multilíngue para imigrantes. Visando promover a atenção integral, laica, intersetorial a essa população, os parlamentares sugerem a criação de equipamento similar em Belo Horizonte, que realize atendimentos e encaminhamentos nas áreas da assistência social, jurídica e psicológica, oriente sobre direitos, acesso a moradia, documentação, cuidados de saúde e educação, além de um setor específico para o acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violência.

Inclusão escolar

Foi respondido pela Secretaria Municipal de Educação Pedido de Informações de Bella, Duda, Iza e Macaé, enviado no dia 13 de julho, que questionou se existem ofertas e iniciativas para inclusão de estudantes migrantes, apátridas, refugiados e retornados no contexto escolar e quais seriam elas; se há oferta de cursos profissionalizantes e de Português como Língua de Acolhimento, entre outros, voltados a essa população; e dados sobre a faixa etária, nacionalidade e escolaridade dos estudantes atendidos desde 2012. A pasta esclarece que todas as crianças e adolescentes, de qualquer nacionalidade, cidadania ou status de imigração têm direito a igual acesso à Educação Básica e matrícula imediatamente assegurada ao chegar à cidade, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos e, de acordo com a disponibilidade de vagas, em creches, mediante a apresentação da documentação necessária.

A Secretaria faz a tradução de documentos e certificados, fornece uniformes e material escolar e as unidades realiza diagnósticos para apurar a origem, o histórico, as tradições culturais, a trajetória escolar e a situação atual dos estudantes recebidos e, se necessário, providencia intérpretes - estagiários(as) do Centro de Línguas, Linguagens, Inovação e Criatividade (Clic). Entre outras ações e programas, o Ofício destaca ciclos de debates voltados ao desenvolvimento de normativas e procedimentos de inclusão, inventário sociolinguístico, cursos de idiomas direcionados a estudantes e professores e guia de matrícula. Anexa à resposta, foi enviada planilha contendo o número de alunos matriculados por unidade escolar, idade, série e nacionalidade nos anos letivos de 2012 a 2022.

Combate à fome

Em resposta a Pedido de Informações acerca do Auxílio Belo Horizonte, encaminhado após audiência pública que debateu o tema em 23 de maio, a Prefeitura informou que, até 22 de julho, foi pago um total de R$175.654.537,90 a 204.193 famílias que solicitaram o benefício até o dia 31 de março. Sobre as estratégias traçadas para o combate à fome, também debatidas na ocasião, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania assegurou o “esforço contínuo” da pasta na ampliação e qualificação de programas e projetos existentes e a implementação de novas ações de segurança Alimentar e Nutricional. O Ofício traça um histórico da atuação da PBH antes e durante a pandemia, citando números do Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial (PAAN), oferta de Restaurantes Populares nos finais de semana, Banco de Alimentos, alimentação escolar, agricultura familiar e urbana e o Programa Abastecer.

Agenda de autoridades

Recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 379/2022, assinado por Álvaro Damião (União) e outros sete parlamentares, que institui a “Agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal”, com o objetivo de tornar pública a divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos de Belo Horizonte mediante publicação no site da Prefeitura. No entendimento do relator, Walter Tosta (PL), a medida vai constituir um instrumento de transparência, gestão e prestação de contas, consonante com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que devem nortear as ações e legitimar os atos da Administração Pública, além de reduzir o distanciamento entre esta e a sociedade.

Outras respostas de órgãos municiais a requerimentos trazem informações sobre o Projeto Olho Vivo (monitoramento de logradouros públicos por câmeras) e situação das famílias da Ocupação Terra Nossa, no Bairro Taquaril.  Confira aqui os documentos em pauta.

Superintendência de Comunicação Institucional