Fim das carroças em janeiro de 2026 tem parecer positivo de mais uma comissão

O Projeto de Lei 411/2022, que prevê a antecipação da extinção das carroças em BH para janeiro de 2026, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, nesta quinta-feira (27/10). Tramitando em 1º turno, a proposta que reduz de dez para cinco anos o prazo para a proibição definitiva de circulação de veículos de tração animal na Capital ainda vai passar por mais uma comissão antes de seguir para o Plenário. O colegiado também deu aval ao PL 337/2022, que altera a classificação da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia (Região Centro-Sul), quanto à permissividade de usos; e ao pedido de informações sobre o PL 408/2022, que amplia as atividades econômicas permitidas em praças e vias públicas, favorecendo a geração de emprego e renda na cidade. 

Fim das carroças

O PL 411/2022 dá nova redação ao art. 4º da Lei 11.285/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município. A proposta, de autoria de Wanderley Porto (Patri), Ciro Pereira (PTB), Cleiton Xavier (PMN), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), altera o prazo para a proibição em definitivo da circulação de veículos de tração animal em BH para que, em cinco anos, a atividade seja encerrada. A lei atual prevê o fim da atividade em janeiro de 2031.

“Com a diminuição desse prazo, evitaremos mais sofrimento aos animais e, com a aplicação da lei, garantiremos a adaptação dos trabalhadores que dependem de uma renda financeira”, afirmaram os autores. Em sua relatoria, Henrique Braga (PSDB) reforçou o argumento dos autores e acrescentou que a medida vai “agregar o aspecto da circulação viária, com a diminuição da frota de transportes circulando na cidade''.

A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Agora, será analisada pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e só então poderá ser submetida ao Plenário, onde precisa de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Rua Medusa

Mesmo com voto contrário de Braulio Lara (Novo), o PL 377/2022, que altera a classificação quanto à permissividade de usos da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia, para via de caráter misto, recebeu parecer favorável e está concluso para o Plenário em 1º turno. Braulio justificou o voto contrário afrimando que existem ferramentas mais práticas que permitem uma alteração pontual.

Autores da proposta, os vereadores Gabriel, Jorge Santos, Wanderley Porto, Marilda Portela (Cidadania), Léo, Professor Juliano Lopes (Agir), Nely Aquino (Pode), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão, Irlan Melo e Álvaro Damião (União), afirmaram que a rua já apresenta características de via de caráter misto, e a alteração na sua permissividade possibilitaria um maior desenvolvimento econômico da região, além de facilitar o cotidiano dos moradores.

Gilson Guimarães (Rede) justificou o voto pela aprovação da matéria em sua relatoria com o argumento de que é necessário a adequação da cidade para incentivar o fomento de atividades que promovam a geração de impostos, emprego e renda, contribuindo para o crescimento do município. 

A CLJ opinou pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade da proposta, que também recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O texto agora está concluso em 1º turno e já pode ser apreciado em Plenário, onde serão necessários 28 votos a favor. 

Comércio nas ruas

Antes de emitir seu parecer, o relator Braulio Lara solicitou que o PL 408/2022 seja baixado em diligência – pedido de informação por escrito –, o que foi aceito pelo colegiado. O PL altera a redação e acrescenta dispositivo ao Código de Posturas (Lei 8.616/2003), facultando ao Executivo a inclusão de novas modalidades de comércio e simplificando o licenciamento em finais de semana e feriados. Tramitando em 1º turno, o texto é assinado por Pedro Patrus (PT), Duda Salabert (PDT) e Irlan Melo. Para eles, “num momento tão delicado da economia”, desburocratizar e regularizar novas atividades em praças e logradouros, especialmente nos sábados, domingos e feriados, permite a complementação da renda e traz segurança aos trabalhadores. 

Braulio Lara argumentou que será necessário verificar junto à Secretaria Municipal de Governo a viabilidade e eventual necessidade de adequação do PL para sua aplicabilidade. Ele solicitou que sejam ouvidas as secretarias de interesse e demais pastas do Poder Executivo.

Após receber o parecer desta comissão, a proposição ainda vai ser analisada na de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Superintendência de Comunicação Institucional