Banco de dados sobre atendimento da população negra pode vir a ser realidade

No Mês da Consciência Negra, a CMBH deu mais um passo para consolidar em BH políticas de combate ao racismo. O Plenário aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 398/2022, que obriga a PBH a criar um banco de dados capaz de subsidiar ações previstas na Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O projeto, de autoria da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, segue agora para sanção ou veto do Executivo. O Plenário aprovou ainda, em definitivo, o PL 259/2022, que autoriza a presença, durante o parto, de tradutor e intérprete de Libras; e, em 1º turno, o PL 377/2022, que altera para via de caráter misto a classificação quanto à permissividade de usos da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia.

Promoção da Igualdade Racial

Aprovado em 2º turno por unanimidade em votação simbólica e sem emendas, o PL 398/2022 inclui na Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Lei 9.934/2010) a coleta, o processamento, a consolidação e a publicização dos dados de raça/cor em Belo Horizonte, e determina a alimentação da base de dados raciais pelas áreas de saúde, educação, segurança, política urbana, desenvolvimento econômico, cultura, esporte e lazer. Debatida em audiência pública por autores, estudiosos e agentes envolvidos no combate ao racismo, a proposta pode qualificar a promoção de projetos da Prefeitura e auxiliar de forma prática no combate ao racismo na capital. Para a Comissão de  Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros, a falta de dados comparativos, mais aprofundados e completos ao longo dos anos dificulta a compreensão da situação e o cruzamento de informações que possibilitam a formulação de políticas públicas efetivas.

Relatora da comissão, Iza Lourença (Psol) comemorou a simbologia de entregar para a cidade no Mês da Consciência Negra um projeto de transparência de dados sobre a situação da população negra e periférica na capital. “O PL vai possibilitar a construção de políticas de enfrentamento ao racismo, que infelizmente ainda persiste na nossa sociedade, e nós não podemos fechar os olhos para essa realidade, precisamos intervir. Essa vai ser uma grande entrega da CMBH para a cidade”, afirmou. 

A proposta segue para redação final antes de ser encaminhada para sanção/veto do Executivo.

Tradutor em Libras

O Plenário aprovou, em 2º turno, o PL 259/2022, de autoria de Duda Salabert (PDT) e Irlan Melo (Patri), e a Emenda 1, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça. O PL obriga casas de partos e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada da Capital a permitir, sempre que solicitado, a presença de tradutor e intérprete de Libras livremente escolhido e contratado por gestantes e pacientes surdos durante o fornecimento de serviços de saúde, possibilitando sua comunicação com a equipe médica. Já a Emenda 1 corrige inconstitucionalidade verificada no art. 3º do texto original que, ao prever sanções de proporções diferentes aos entes públicos e privados em caso de descumprimento da lei, viola os princípios da impessoalidade e da isonomia. A alteração promovida equipara as sanções, sem prejuízo do conteúdo do projeto, e preserva seu propósito de assegurar a inclusão das pessoas surdas pela superação da barreira da comunicação.

Irlan Melo abordou a luta pessoal a favor de PcDs e salientou que a medida vai reduzir a violência obstétrica. “A proposta vai dar mais dignidade para as parturientes”, afirmou. Ao destacar a relevância do projeto, Duda Salabert reforçou que trata-se de uma medida inédita e externou o desejo de que “BH seja exemplo para outras cidades''. O texto agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Classificação viária

O Plenário aprovou ainda o PL 377/2022,  que altera a classificação quanto à permissividade de usos da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia, para via de caráter misto. Tramitando em 1º turno, a proposta é assinada pelos  vereadores Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Wanderley Porto (Patri), Marilda Portela (Cidadania), Léo (União), Professor Juliano Lopes (Agir), Nely Aquino (Pode), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), Irlan Melo e Álvaro Damião (União).

Segundo os autores, a rua já apresenta características de via de caráter misto, e a alteração na sua permissividade possibilitaria um maior desenvolvimento econômico da região, além de facilitar o cotidiano dos moradores. A medida recebeu 6 votos contrários e 33 favoráveis e, como não recebeu emendas, já pode ser anunciada para apreciação do Plenário em 2º turno, sem a necessidade de retornar para as comissões.

Superintendência de Comunicação Institucional