PL que viabiliza o repasse de R$ 900 mil para táxis-lotação é aprovado em definitivo

O Legislativo de BH aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (7/11), a alteração da Lei 11.367/2022, que autorizou a concessão de subsídio financeiro temporário para o transporte público coletivo de Belo Horizonte. O Projeto de Lei 409/2022, assinado por dez parlamentares de diferentes partidos, dá nova redação aos arts 1º e 10 da lei, que, na forma atual, inviabiliza a aplicação da medida aos táxis-lotação e aos suplementares. Em lugar do PL original, foi aprovada a versão dada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ao substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que definiu o valor do repasse para cada categoria. O presidente da CLJ, Irlan Melo (Patri), comprometeu-se a agilizar a redação final da proposição no colegiado e solicitar à presidência seu pronto envio ao prefeito tão logo a tramitação seja concluída. Em 1º turno, também sem votos contrários, recebeu o aval do Plenário o PL 132/2021, do Executivo, que promove a atualização dos limites de bairros da cidade para a correta correspondência entre a legislação e a realidade de campo, atendendo a recomendação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sem emendas, o texto já pode ser votado em 2º turno.  

O táxi-lotação é uma modalidade do serviço público de transporte individual de passageiros, regida por especificações e regras diferenciadas, que oferece à população mais uma opção de mobilidade. O serviço é licenciado para operar em duas rotas previamente estabelecidas: Avenida Afonso Pena (entre o Centro e o Hospital Hilton Rocha, no Bairro Mangabeiras); e Avenida do Contorno (entre os Bairros Prado, Centro, Serra e Barro Preto). Também impactados pela pandemia de covid-19, que reduziu significativamente o número de usuários, os motoristas foram incluídos, por iniciativa do Legislativo, entre os beneficiários do subsídio temporário, juntamente com os permissionários das linhas suplementares. Embora a previsão dos créditos esteja expressamente referida no parágrafo único do art. 11 da Lei 11.367, proposta pelo Executivo e emendada pelos vereadores, a ausência do termo no art. 10 impede qualquer repasse a essas categorias.

O PL 409/2022, assinado por Gabriel (sem partido), Ciro Pereira (PTB), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), corrige o erro técnico na redação do dispositivo, removendo o impedimento alegado pela PBH. Ao defender a aprovação, Gabriel reconstituiu o longo processo de discussão, elaboração de propostas, negociações e acordos com as partes envolvidas nas 26 reuniões do Grupo de Trabalho de Mobilidade Urbana. “Espero que hoje se encerre uma novela”, declarou o vereador. Reafirmando que a correção proposta no texto vai garantir a viabilidade do repasse, ele assegurou que “nesta Casa, somos todos defensores do modelo suplementar e do sistema de táxi-lotação”.

Irlan Melo celebrou os esforços da Câmara para inclusão dos suplementares entre os beneficiários do subsídio, também proposta pelo Legislativo, que deu voz aos motoristas e os incluiu nas discussões. Segundo ele, o subsídio faz justiça aos permissionários, que, diferentemente das empresas operadoras das linhas convencionais, não têm “gordura para queimar” e precisaram se endividar para manter o veículo e continuar a prestar um “serviço de excelência” ao usuário. O parlamentar, presidente da CLJ, comprometeu-se a agilizar o andamento da última etapa da tramitação (elaboração e aprovação da redação final) e, com o apoio da presidência da Casa, acelerar a remessa da proposição ao Executivo para que a lei possa “tirar da água a cabeça” dos permissionários, que “estão quase se afogando”.

O texto foi aprovado na forma da Subemenda 1 ao Substitutivo Emenda 1, de Bruno Miranda (PDT),que conceitua o serviço de táxi-lotação e especifica que a categoria deve receber R$ 900 mil, enquanto ao transporte suplementar serão destinados R$ 5 milhões. De autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a subemenda apenas aprimora a redação do substitutivo, incluindo no texto a alteração da ementa (ou sinopse) da Lei 11.367. Respaldada pelo parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas, a proposição obteve 39 votos a favor e nenhum contra, superando o quórum mínimo de dois terços dos membros da Casa (28). 

Limites de bairros

Em 1º turno, foi aprovado com 38 votos “sim”, nenhum “não” e nenhuma abstenção o PL 132/2021, de autoria do Executivo, que atualiza os limites dos bairros populares para a correta correspondência entre a legislação e a realidade de campo atual. As mudanças são promovidas mediante alterações na Lei 9.691/2009, que dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano. A proposta modifica os limites de 100 bairros, inclui 18 e exclui 12 constantes da divisão atual. Na justificativa do PL, a Prefeitura informa que a medida atende orientação do IBGE, que, por meio de ofício, recomendou a atualização, e explica que a nova delimitação geográfica já inclui as alterações decorrentes de obras públicas realizadas, especialmente viárias. 

Encaminhando o voto favorável, o vice-líder de governo Wanderley Porto ressaltou que a nova divisão a ser inserida na base territorial e aplicada no censo demográfico permitirá a estruturação mais adequada dos dados por bairro. Com parecer da CLJ pela constitucionalidade e legalidade, a proposição obteve pareceres favoráveis das Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Como não recebeu emendas, não será necessária a tramitação nas comissões em 2º turno, e a matéria já pode ser incluída novamente na pauta do Plenário para votação definitiva.

Liberdade de expressão

Após a apreciação da Ordem do Dia, no chamado pinga-fogo, parlamentares se pronunciaram sobre a derrubada das redes sociais de cidadãos, jornalistas e parlamentares, como o colega Nikolas Ferreira (PL), sob a alegação de fake news. Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo) e Flávia Borja (PP) criticaram a naturalização da "censura” às vozes que questionam a legitimidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a falta de posicionamento das instituições democráticas sobre as violações das liberdades individuais e de expressão. “Cadê a OAB? Cadê as Defensorias Públicas? Cadê o Ministério Público para defender a democracia? Nós não podemos ficar calados”, questionou Altoé, lembrando que os inconfidentes foram punidos por questionar o autoritarismo do rei de Portugal.

Gabriel, Iza Lourença (Psol) e Bella Gonçalves (Psol) defenderam a atitude do TSE, afirmando que a liberdade de expressão não permite pôr em dúvida o resultado eleitoral e a incitação a um “golpe militar, o que estaria sendo feito nas manifestações “ridículas” dos apoiadores do candidato derrotado. “A eleição acabou!”, alertou Gabriel. “Não se pode espalhar mentiras ou incitar as pessoas a pedir a volta do regime militar e ficar por isso mesmo. Qualquer tentativa de golpe precisa ser exemplarmente punida”, protestou Iza, comunicando que a bancada já entrou com uma ação para que sejam apurados os financiadores do movimento que ocupa a Avenida Raja Gabaglia, em frente ao 4º batalhão de infantaria do Exército. Braulio, Fernanda e Flávia afirmaram que em nenhum momento defenderam golpe, mas o direito de expressar opiniões e questionar autoridades.

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