Aprovada notificação de motorista de aplicativo antes de multa ou exclusão

Em 2º turno, o Plenário aprovou nesta segunda (6/2) o substitutivo ao Projeto de Lei 124/2021, que resguarda os direitos dos motoristas de aplicativos de transporte remunerado no município. De autoria do vereador Wesley (PP), a proposta impõe a notificação prévia e justificada das penalidades, incluindo a exclusão da plataforma, que venham a ser aplicadas. O colegiado também aprovou os PLs 326/2022, que institui procedimento de transparência a ser adotado pela Prefeitura em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 148/2017, que institui sistema de prevenção e combate à violência escolar; e o 1452/2015, que prevê o reaproveitamento da água das chuvas, além do PL 704/2019, que trata dos resíduos de mineração. Ainda durante a reunião, o presidente Gabriel (sem partido) comunicou que, a partir de agora, projetos de lei aprovados em 1º turno sem emendas serão anunciados para a pauta do dia seguinte, para agilizar a tramitação. Gabriel informou ainda que, durante o recesso parlamentar, conversou com colegas e conseguiu retirar de tramitação projetos que perderam a função ou são inadequados. O presidente também anunciou que recebeu representação contra o vereador Léo (União) e que a denúncia será lida na próxima quarta-feira (8/2), quando a decisão sobre a abertura do processo de apuração de quebra de decoro caberá ao Plenário. Léo falou sobre sua trajetória política na CMBH, destacando realizações importantes para a cidade, e reafirmou sua inocência, que deve ser provada durante o processo de apuração na CMBH. "Também sou a favor do combate à corrupção e espero que não haja perseguição, uma vez que não há provas que comprovem quaisquer ilicitudes de minha parte”, declarou.

Direitos de motoristas de aplicativos

A proposta de resguardar os direitos dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Transporte Individual Remunerado (Otir), a fim de que sejam devidamente notificados quando afastados ou descredenciados, foi aprovada em uma votação simbólica pelo conjunto de vereadores. O texto original do PL 124/2021 determina que o motorista receba uma notificação contendo a fundamentação e a indicação expressa do dispositivo infringido e tenha assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de penalidades como multa, suspensão ou cassação da autorização para prestar o serviço e a exclusão do motorista de aplicativo.

O colegiado aprovou o substitutivo, também de autoria de Wesley, que propõe nova versão ao texto, ressalvando que a exclusão do motorista da plataforma pela operadora do serviço deve obedecer à mesma previsão. O vereador afirmou que muitos motoristas são banidos das plataformas sem direito de defesa. “Estamos falando de direitos básicos. As pessoas dependem do trabalho para sobreviver e não podem acordar de manhã e descobrir que foram banidas sem uma justificativa, sem que tenham tido oportunidade de se manifestar”, defendeu. O parlamentar explicou que a alteração foi uma orientação do Executivo e lembrou que os motoristas de aplicativos têm outras demandas igualmente importantes como segurança e repasse de recursos, mas que isso não compete ao Legislativo. A proposta segue agora para redação final e para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).

Transparência na utilização dos recursos do Fundeb

A deputada estadual e ex-vereadora Macaé Evaristo (PT) acompanhou a votação, em 1º turno, do PL 326/2022, que determina que a PBH dê publicidade a relatório sobre o Fundeb em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos sobre a receita e a aplicação dos recursos. A proposição ainda prevê que o acesso ao relatório não estará condicionado à prévia identificação; que ele deverá ser atualizado mensalmente e consolidado a cada quadrimestre; e que as despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação.

Pedro Patrus (PT) e Cida Falabella (Psol) defenderam a proposição, aprovada por unanimidade (40 votos). Eles alegaram que é importante que a população saiba onde são aplicados os recursos dos impostos e que a medida fortalece a democracia. Como a proposta recebeu emendas, a matéria retorna às comissões antes de poder ser votada em definitivo.

Segurança nas escolas

Também foi aprovado com 40 votos favoráveis o PL 148/2017, que institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino. De autoria de Jorge Santos (Republicanos), o programa inclui o mapeamento e monitoramento de condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e outros agentes públicos; a identificação de unidades com maior número de ocorrências; e a adoção de providências cabíveis a fim de reduzir a sensação de impunidade. 

A proposta prevê ainda que as escolas também devem intensificar ações sociais, colaborar para a elaboração de políticas públicas para redução do problema e a melhoria da qualidade dos serviços educacionais da rede, valorizar o corpo docente e fortalecer a humanização e o acolhimento dos alunos, entre outras medidas. A matéria vai retornar às comissões para análise da emenda proposta pela Comissão de Legislação e Justiça.

Rejeitos de mineração

O PL 704/2019 foi aprovado em 1º turno com 40 votos favoráveis. A proposta determina a utilização dos resíduos e rejeitos de mineração para fabricação de blocos de alvenaria, tijolos, pisos, telhas e asfalto. A pavimentação de vias e construções subsidiadas, financiadas ou custeadas pelo poder público deverá utilizar no mínimo 10% desses insumos, sempre que estiverem disponíveis no mercado. Assinado por Juninho Los Hermanos, Irlan Melo, Jorge Santos, Wesley, Fernando Luiz (PSD), Helinho da Farmácia (PSD), Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a proposta recebeu emenda e deve retornar às comissões antes da votação em 2º turno.

Reaproveitamento da água 

O colegiado aprovou ainda a parte não destacada do PL 1452/2015, que propõe a implantação de sistema de reaproveitamento das águas de chuvas em todos os prédios públicos, precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica aprovado pelos órgãos competentes. Tramitando desde 2015, o texto original, de autoria de Juninho Los Hermanos, traz em seu artigo 4º a determinação de que “todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de reaproveitamento de água de chuvas”.  A pedido de Marcela Trópia (Novo), o Plenário votou em destaque e rejeitou o artigo 4º. Marcela explicou que a “manutenção deste artigo poderia prejudicar o PL, que é muito bom”. O artigo foi rejeitado com 26 votos e a parte não destacada do PL aprovada com  39 votos favoráveis.  O projeto, que não recebeu emendas, foi anunciado para a pauta desta terça-feira (7/2).

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